Um convênio firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), autorizou a cobrança pela emissão da primeira via da CIN (Carteira de Identidade Nacional), ou “novo RG”, em cartórios de Campo Grande e Douradina, gerando controvérsias e reclamações dos cidadãos. Embora a legislação garanta a gratuidade na primeira emissão do documento, o Cartório 9º Ofício Zamperlini, por meio de um acordo com o governo estadual, está cobrando uma taxa de R$ 50, contrariando a norma.
Pela legislação federal, os estados só estão autorizados a cobrar pela emissão da segunda via do documento em casos de extravio ou quando o cidadão opta pela versão em policarbonato, que custa R$ 189,68 em Mato Grosso do Sul. No entanto, o convênio de cooperação assinado em dezembro de 2022 entre o Governo do Estado e os cartórios locais, com validade de 60 meses, permite a cobrança da primeira via, o que tem gerado confusão e insatisfação entre os moradores.
De acordo com o documento assinado pelo secretário da Sejusp, Antônio Carlos Videira, e pelo presidente da Arpen-MS (Associação dos Registrados Civis de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso do Sul), o convênio visa implementar a delegação dos serviços de emissão do RG aos Ofícios de Registro Civil, classificados como Ofícios da Cidadania. "Os Oficiais de Registro Civil farão jus ao recebimento do valor remuneratório equivalente a 1 (uma) UFERMS por RG solicitado, sem prejuízo da taxa vinculada para confecção do RG, que possui caráter autônomo, a ser custeada diretamente pelo solicitante”, aponta o documento.
O Cartório Zamperlini, um dos participantes do projeto-piloto, justificou a cobrança como parte de uma iniciativa com intervenção do Tribunal de Justiça para expandir os serviços dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Segundo nota emitida pelo cartório, o serviço prestado é facultativo e não exclui a possibilidade de requerer o novo RG nos postos de identificação da Sejusp, onde a primeira via continua gratuita e sem necessidade de agendamento prévio.
A orientação aos cidadãos é de que não há necessidade de pagar pela primeira emissão, já que o serviço está disponível gratuitamente nos postos oficiais. Além disso, o documento antigo continua válido até 2032, permitindo aos cidadãos planejar a transição para a nova identidade com calma. A nova CIN reúne todos os dados do cidadão em um só lugar e segue padrões internacionais, incluindo o código MRZ, presente nos passaportes, facilitando o acesso a países do Mercosul.
A Sejusp reforça que o novo prazo de validade do documento é de cinco anos para crianças de 0 a 12 anos, 10 anos para pessoas de 12 a 59 anos, e validade indeterminada para idosos acima de 60 anos, seguindo a regulamentação federal.
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