A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (9) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. A medida, que proíbe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores, recebeu 39 votos a favor e 18 contra e agora segue para uma comissão especial que será criada em breve.
A nova proposta estabelece que decisões individuais de ministros não poderão suspender leis ou atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A única exceção admitida ocorrerá em situações de "grande urgência ou risco de dano irreparável" durante o recesso do Judiciário, onde o colegiado terá um prazo de 30 dias após o retorno do recesso para reavaliar a decisão.
Adicionalmente, processos que pleiteiam a suspensão da tramitação de propostas legislativas que impactam políticas públicas ou criam despesas não poderão ser decididos de forma individual, exigindo uma deliberação colegiada.
A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), havia sido aprovada pelo Senado em novembro do ano passado, mas ficou parada na Câmara até que o presidente Arthur Lira (PP-AL) a destravasse. A movimentação ganhou força após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse de emendas parlamentares, gerando um impasse que levou ao consenso entre os poderes.
A comissão responsável pela proposta é coordenada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que está liderando uma série de iniciativas que buscam restringir a atuação do STF. Essa aprovação reflete uma estratégia do bolsonarismo em enviar mensagens claras para seus apoiadores sobre a disposição de confrontar a Corte, intensificando a já existente tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário.
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*Com informações Metrópoles
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