A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) anunciou uma prorrogação do prazo para contribuintes que tenham dívidas com o fisco estadual regularizarão suas pendências. Originalmente com data limite até 30 de outubro, o prazo foi prorrogado até 13 de dezembro, conforme uma nova lei sancionada hoje (11) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB). A medida visa permitir que mais contribuintes possam renegociar subsídios relacionados ao ICMS, Fundersul, ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), e tributos do Simples Nacional, oferecendo condições de abatimento de até 80% das multas e 40% dos juros.
De acordo com a Sefaz, até o final de outubro, já foram renegociados R$ 348 milhões em créditos estaduais, com a entrada de R$ 60 milhões nos cofres públicos. O programa, que visa recuperar dívidas inscritas em dívida ativa, em discussão administrativa ou em fase de cobrança judicial, tem como expectativa arrecadar mais R$ 80 milhões até o final do ano, além de oferecer prazos de até 60 meses para o pagamento das dívidas .
A medida beneficia tanto grandes empresas quanto pequenos contribuintes, permitindo parcelamentos mais acessíveis. Além disso, a nova lei também oferece um novo prazo para a entrega de documentos fiscais e declarações vencidas até o último dia de outubro de 2024. A Sefaz reforça que as renegociações podem ser feitas diretamente pelo site da secretaria, onde os contribuintes podem acessar mais informações sobre as condições do programa e como regularizar suas pendências.
Com o Refis, o Estado também busca diminuir a inadimplência tributária e garantir o fluxo de recursos para investimentos em áreas essenciais. O governo estadual destaca que, com o sucesso da medida, espera uma recuperação significativa dos créditos tributários, o que pode ajudar a equilibrar as finanças públicas e os serviços à população.
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