O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na noite desta segunda-feira (2), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra parte do pacote fiscal do governo. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a proposta traz alterações significativas no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Entre os principais pontos está a mudança nas regras para o abono salarial, atualmente concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. A nova proposta reduz gradualmente o limite para um salário mínimo e meio até 2035.
No Fundeb, a PEC prevê direcionar 20% da complementação da gestão para fomentar a criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Já para o funcionalismo público, a proposta exige que as exceções ao teto remuneratório sejam reguladas por lei complementar, uma tentativa de controlar os chamados supersalários.
O envio da PEC ocorre em meio a articulações do governo no Congresso e é visto como um dos pilares do ajuste fiscal defendido pela equipe econômica. A proposta agora dependerá de ampla negociação política para avançar no Legislativo.
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