Com foco na inclusão social, o Governo de Mato Grosso do Sul publicou um decreto que oficializa a redução de 60% no IPVA para pessoas com deficiência e condições específicas, como síndrome de Down e autismo. A medida, assinada pelo governador Eduardo Riedel, representa um esforço para garantir acessibilidade e reduzir barreiras burocráticas.
A novidade traz uma mudança significativa no processo de concessão. Para deficiências permanentes, será necessária apenas uma comprovação inicial, dispensando renovações anuais. Além disso, todo o procedimento será digital, realizado pelo portal e-Fazenda. "Estamos otimizando o acesso ao benefício, eliminando a necessidade de deslocamento para repartições públicas", destacou Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda.
Outro ponto relevante é a inclusão de menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que poderão usar a CIP-TEA como comprovação. Essa medida busca facilitar o acesso ao desconto e garantir maior dignidade às famílias.
O decreto estabelece que o desconto será aplicado a um único veículo registrado no nome do beneficiário ou representante legal. A iniciativa, que deve contemplar cerca de 15 mil famílias, reforça o compromisso do Estado em tornar as políticas públicas mais inclusivas e eficientes.
De acordo com o governo, a redução do imposto não é apenas uma questão tributária, mas também uma ferramenta para melhorar a mobilidade de quem depende de transporte adaptado. “Estamos falando de garantir o direito de ir e vir, um fator essencial para a qualidade de vida dessas pessoas”, enfatizou o secretário.
Os interessados podem acessar o portal e-Fazenda, preencher o formulário no módulo e-SAP e anexar a documentação necessária. Não há cobrança de taxa estadual, e o prazo para análise dos pedidos será de até 30 dias.
Essa regulamentação também preserva direitos já adquiridos, validando isenções concedidas anteriormente. O decreto completo está disponível no Diário Oficial Eletrônico de MS (07/02/2025).
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