Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 1/2025, apresentado pelo Poder Judiciário. A proposta regulamenta o auxílio-invalidez para servidores aposentados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e segue para segunda votação.
O projeto modifica a Lei 3.310/2006, incorporando o benefício ao estatuto dos servidores do Judiciário estadual. O auxílio-invalidez será concedido a servidores aposentados por incapacidade permanente que necessitem de assistência contínua de terceiros, com o valor fixado em três salários-mínimos.
Para acessar o benefício, será exigido um laudo da perícia médica oficial do Estado. A medida desvincula o pagamento do sistema previdenciário, garantindo maior segurança aos beneficiários. A aprovação unânime demonstra consenso entre os parlamentares sobre a importância de assegurar esse direito.
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*Com informações OSM
