O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, que também preside o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), expressou preocupações durante reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre os reflexos da proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
Embora Flávio César tenha reconhecido o mérito social e a justiça tributária promovida pela medida, ele destacou o impacto negativo que a redução na arrecadação pode gerar para estados e municípios, principalmente em relação ao IRPF retido na fonte — um recurso garantido aos entes federativos pela Constituição Federal.
“Entendemos a importância da proposta para a sociedade, mas é fundamental que seus efeitos sobre as finanças locais sejam considerados. A redução na arrecadação pode comprometer a oferta de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. É imprescindível que a União adote medidas de compensação para manter o equilíbrio federativo”, afirmou o secretário.
A proposta, que ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, tem previsão de começar a vigorar em 2026. Contudo, sem um mecanismo de compensação, os estados podem enfrentar dificuldades para manter serviços essenciais.
Além da questão da isenção, Flávio César defendeu regras claras e objetivas para penalidades no âmbito do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com foco na simplificação do cumprimento das obrigações tributárias. Ele também enfatizou a preservação da autonomia estadual nos processos de contencioso tributário, apontando a necessidade de respeitar a diversidade do pacto federativo.
“Estamos dispostos a construir soluções equilibradas e técnicas, sempre com responsabilidade fiscal e compromisso com a sociedade, mas é essencial que as decisões tomadas no âmbito federal considerem seus reflexos sobre os demais entes da federação. Um país justo se constrói com um federalismo cooperativo e funcional”, concluiu.
O debate sobre as novas regras de isenção promete intensificar os diálogos entre União, estados e municípios, diante da necessidade de assegurar o equilíbrio fiscal e a manutenção de serviços públicos de qualidade.
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*Com informações Investiga MS
