Na sessão ordinária desta terça-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande discutirão o Projeto de Lei 11.801/25, que institui o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância. O comitê terá 50 membros, entre titulares e suplentes, representando órgãos públicos e entidades, com foco em crianças de zero a seis anos.
A pauta inclui ainda a análise de dois vetos do Executivo. Um deles é parcial, referente ao Projeto de Lei 10145/21, sobre a criação de um corredor comercial no Bairro Jardim Centro Oeste. O veto questiona a exigência de regulamentação em 30 dias, alegando que tal obrigação seria impraticável.
O segundo veto, total, é direcionado ao Projeto de Lei 11.353/24, que previa a criação do Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico. A proposta foi rejeitada sob alegação de inviabilidade orçamentária e violação das regras de iniciativa legislativa. A decisão sobre as matérias será tomada em votação durante a sessão.
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