A Câmara Municipal de Campo Grande entra na sessão desta terça-feira (1º) com uma pauta que ultrapassa o debate burocrático e coloca direitos básicos no centro do plenário. De um lado, vereadores vão discutir alternativas para impedir que pacientes fiquem sem medicamentos quando a rede pública enfrenta desabastecimento. De outro, estará em votação uma proposta que busca garantir que a identidade de pessoas trans, travestis e não-binárias seja respeitada inclusive após a morte.
As duas matérias serão analisadas a partir das 9 horas, em segunda discussão, em uma sessão que ocorre logo após o encerramento do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
Uma das propostas é o Projeto de Lei 12.342/26, apresentado pelo vereador Maicon Nogueira, que estabelece diretrizes para a criação de mecanismos complementares de acesso a medicamentos pelo SUS quando houver falta temporária de produtos na rede municipal.
A discussão surge em meio a um problema que afeta diretamente quem depende exclusivamente do sistema público: a interrupção de tratamentos pela indisponibilidade de medicamentos.
A proposta abre a possibilidade de o Executivo avaliar soluções excepcionais e subsidiárias, incluindo parcerias, convênios ou credenciamentos com farmácias privadas, para evitar que o paciente fique desassistido enquanto o abastecimento da rede pública não é normalizado.
Na prática, o projeto tenta criar uma saída para um dos momentos mais críticos para usuários do SUS: quando a prescrição existe, o tratamento é necessário, mas o medicamento simplesmente não está disponível.
A justificativa do projeto aponta que a falta de medicamentos pode provocar agravamento de doenças e, consequentemente, aumentar a procura por atendimentos de maior complexidade.
A segunda proposta da pauta trata de um tema que envolve dignidade, reconhecimento e identidade.
O Projeto de Lei 12.041/25, do vereador Jean Ferreira, prevê o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e não-binárias nas lápides de túmulos e jazigos, além de documentos relacionados ao falecimento, mesmo que o nome seja diferente daquele registrado na documentação civil.
A iniciativa leva ao debate uma questão que vai além dos documentos: o direito de uma pessoa ser reconhecida socialmente pela identidade que construiu durante a vida.
O projeto já foi discutido recentemente no Legislativo e volta ao centro das atenções em uma Câmara onde temas relacionados à população trans têm provocado debates e posições divergentes entre os parlamentares.
A pauta desta terça-feira sucede o encerramento do Agosto Lilás na Câmara Municipal, marcado por uma discussão sobre misoginia e o crescimento do ódio contra as mulheres.
Nesta segunda-feira (31), a ex-ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, participou da palestra “Misoginia e Ódio contra as Mulheres”, promovida pela Procuradoria da Mulher “Vanessa Ricarte”, em parceria com a Escola do Legislativo.
O debate chamou atenção para a misoginia — caracterizada pelo ódio, desprezo e preconceito contra mulheres — e para a forma como comportamentos discriminatórios podem se manifestar desde comentários e piadas até episódios extremos de violência.
Para a procuradora especial da Mulher da Câmara, vereadora Luiza Ribeiro, discutir o tema dentro da Casa de Leis é também uma forma de qualificar a elaboração e a fiscalização de políticas públicas destinadas às mulheres.
Durante a palestra, Cida Gonçalves defendeu o fortalecimento da prevenção e dos serviços de acolhimento, destacando que o enfrentamento à violência precisa alcançar comportamentos e valores que ainda sustentam práticas machistas.
A discussão também trouxe à tona a responsabilidade do poder público em não tratar a violência apenas depois que ela acontece.
Com saúde, identidade e direitos humanos no centro dos debates, a Câmara de Campo Grande inicia setembro diante de duas votações que, embora tratem de temas diferentes, têm um ponto em comum: a tentativa de impedir que cidadãos sejam deixados sem assistência ou sem reconhecimento.
De um lado, a preocupação é garantir que a falta de um medicamento não interrompa um tratamento. Do outro, assegurar que uma pessoa não tenha sua identidade apagada depois da morte.
E, depois de um mês inteiro dedicado ao enfrentamento da violência contra as mulheres, o debate que encerrou o Agosto Lilás reforça outra urgência: direitos não podem existir apenas no discurso — precisam se transformar em políticas públicas capazes de alcançar a vida real.
