A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal Militar para deixar de enquadrar no crime de motim o militar que descumprir ordem superior "manifestamente ilegal". O texto também exclui da lei atual a previsão de aumento de pena para os líderes de motins.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 4755/24 , do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). O relator fez alterações de texto que não modificam o conteúdo da proposta.
A lei atual estabelece que, em algumas situações, a obediência a ordens hierárquicas pode excluir a punição do militar, mas isso não se aplica a ordens "manifestamente criminosas". No entanto, a legislação não estende esse princípio ao crime de motim.
"No caso específico do crime de motim, é necessário ampliar a proteção ao subordinado também diante de ordens manifestamente ilegais. Isso se justifica pela natureza coletiva do motim, que representa não apenas um risco disciplinar individual, mas uma ameaça à coesão e à legalidade da organização militar como um todo", defendeu o relator.
Motim
Segundo o Código Penal Militar, o crime de motim ocorre quando militares se reúnem para agir contra ordens superiores, recusando obediência, incitando resistência ou violência contra superiores, ou ainda ocupando instalações militares. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos, com um aumento de um terço para os líderes.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
