A ministra Cármen Lúcia, do STF, encaminhou à primeira instância sete pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, na sexta-feira (10).
O argumento apresentado pela ministra foi de que com o fim do mandato de presidente, e consequentemente o fim do foro privilegiado, o STF deixa de ter competência legal para analisar os pedidos que querem a investigação do ex-mandatário.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, escreveu a ministra.
