A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que pode impedir a nomeação de pessoas condenadas pelos crimes de racismo e injúria racial a cargos públicos municipais. A proposta, de autoria do vereador Jean Ferreira (PT), agora aguarda sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
O projeto determina que pessoas com sentença transitada em julgado pelos crimes previstos na Lei Federal nº 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, não possam ocupar funções públicas na Capital. A legislação federal criminaliza o racismo e, desde 2023, equiparou a injúria racial a este crime, com penas equivalentes.
“A medida garante que o serviço público seja exercido por indivíduos comprometidos com valores éticos e democráticos. A aprovação é um passo importante para fortalecer uma cultura antirracista em Campo Grande”, afirmou Jean Ferreira.
O vereador destacou que o projeto não gera custos ao Executivo e que acredita na sanção da prefeita. “Não há motivos para veto. É uma política que deve unir todos nós”, reforçou.
Com a sanção, a lei passa a aplicar-se tanto a casos de racismo coletivo quanto a situações de injúria racial individual, tornando mais rigoroso o controle sobre quem pode ocupar cargos públicos municipais na cidade.
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*Com informações Midiamax
