A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve analisar, na manhã desta terça-feira (10), um projeto de lei que promete gerar debate. A proposta, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), exige que entidades sem fins lucrativos que trabalham com crianças e adolescentes apresentem certidões de antecedentes criminais de seus dirigentes e funcionários para poder receber recursos estaduais.
A medida está entre os cinco projetos pautados para votação. Em primeira discussão, também será analisado o Programa Recupera-MS, enviado pelo Executivo, que cria condições especiais para empresas em processo de recuperação judicial ou liquidação regularizarem débitos tributários.
Outro projeto em pauta, do Poder Judiciário, trata da reorganização das serventias notariais e de registros da comarca de Rio Verde de Mato Grosso. Já em discussão única, serão apreciadas duas propostas de resolução que concedem o Título de Cidadão Sul-mato-grossense aos indicados pelos deputados Pedrossian Neto (PSD) e Paulo Corrêa (PSDB).
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