O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há nenhum sentimento entre os parlamentares de rever votações de reformas já aprovadas no Congresso Nacional.
Segundo Lira, a legislação pode ser até aprimorada, mas não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares, como a reforma trabalhista ou a autonomia do Banco Central, por exemplo. As afirmações foram feitas em evento promovido pelo banco BTG Pactual na quarta-feira (15).
O presidente destacou que a pauta prioritária neste momento é a reforma tributária.
Para Lira, qualquer avanço que ajude a desburocratizar e simplificar a cobrança de impostos no País é significativo. Ele defendeu a votação de uma reforma tributária possível.
“Votamos [na Câmara] o PL do Imposto de Renda e dos dividendos e está parado [no Senado]. Dificuldade vai haver, é um tema que pulsa, mas vamos tentar fazer uma reforma tributária possível”, defendeu.
Autonomia do Banco Central
Reforçou que não vê mudanças em relação à autonomia do Banco Central e os mandatos dos seus dirigentes, e disse que o presidente do BC pode comparecer à Câmara para esclarecer as críticas dos deputados à sua gestão.
Âncora fiscal
Defendeu que o texto que vai definir o novo marco fiscal do governo seja um texto médio que atenda a responsabilidade fiscal e os compromissos com a justiça social.
Segundo ele, essa nova âncora, que vai substituir o atual teto de gastos, deve ser um texto moderado. Disse que acredita que tanto o Ministério do Planejamento quanto o da Fazenda vão apresentar um texto equilibrado.
Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta de um novo arcabouço fiscal será apresentada em março ao Congresso Nacional.
“O governo deve apresentar um texto equilibrado, que trate da responsabilidade fiscal, sem esquecer a justiça social, um texto moderado. Antes de falar do que pode desmanchar, vamos falar do que vamos construir”, afirmou.
Carf
Lira avalia que a discussão sobre o chamado voto de minerva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é polêmica. O Carf decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal.
Antes de 2020, havia o chamado voto de qualidade, ou voto de minerva, no qual os conselheiros representantes da Fazenda Nacional proferiam sua decisão quando havia empate. Após a mudança na lei, em caso de empate, o contribuinte seria sempre beneficiado. O governo atual editou uma Medida Provisória retornado para a regra antiga.
“O Carf vai precisar de uma discussão própria, o Congresso tem que buscar alguma alternativa para que não haja empate, porque, de uma certa forma, toda decisão a favor da Receita ou do contribuinte gera distorções”, disse Lira.
Cobrou ainda uma mudança na legislação que acabe com que chamou de distorção nas regulamentações e resoluções editadas pela Receita Federal. Segundo ele, a Receita, muitas vezes, edita normas acima da vontade do legislador.
“Uma decisão subjetiva de um fiscal pode tornar o crédito da União impagável, por exemplo”, criticou.
Decisões do STF
Lira voltou a criticar a judicialização de propostas aprovadas por ampla maioria pelo Congresso e barradas por um quórum não qualificado pelo Supremo Tribunal Federal ou por decisões liminares monocráticas. Para ele, essas decisões têm impacto direto na segurança jurídica do País e atrapalha o investimento privado.
Arthur Lira explicou que, quando decisões que atingem o investidor, as empresas, a vida financeira do País, o questionamento de votações no Legislativo por maioria simples de 6 a 5 (no Plenário do STF) fragiliza e prejudica a segurança jurídica no País. Ele defendeu que certas decisões na Suprema Corte sejam por quórum qualificado de 3/5 do tribunal.
“Todas as vezes que o Congresso não decide, ou se judicializa. Numa prática harmônica de convivência, o que nós precisamos fazer é um esforço muito grande com muita humildade para que cada poder reflua para o seu espaço constitucional”, destacou o presidente.
