O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou o Projeto de Lei 27/2022 , que propõe mudança no critério de repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) aos municípios.
De acordo com a proposta, os valores retidos na forma da Lei 1.962/1999 , deixam de ser repassados conforme as regras aplicáveis ao rateio da cota-parte dos municípios do ICMS e passam a ser conforme a extensão da malha viária municipal.
“A alteração no repasse aos municípios sobre os recursos arrecadados pelo Fundersul visa promover a distribuição de maneira justa da receita, que tem por finalidade a manutenção das vias rurais dos municípios do Estado, de acordo com a responsabilidade que possuem na manutenção das próprias rodovias e a extensão delas”, justifica o parlamentar.
Segundo Mochi, o Projeto de Lei aprimora a divisão dos valores arrecadados ao fundo. “A distribuição dos recursos advindos da comercialização de combustíveis, diretamente proporcional à extensão da malha rodoviária, garante receita suficiente para os municípios que possuam mais estradas, o que demanda mais recursos para sua manutenção”, afirmou.
