A Câmara Municipal de Campo Grande volta a apreciar nesta quinta-feira (18) quatro projetos que tiveram a votação adiada na sessão anterior devido a um pedido de vista que acabou trancando a pauta do Legislativo. Entre as matérias de maior impacto está o Projeto de Lei nº 12.396/26, encaminhado pela Prefeitura, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 5,2 milhões para atender áreas consideradas estratégicas da administração municipal.
Do montante previsto, R$ 3 milhões serão destinados à Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Campo Grande), com investimentos voltados à administração do condomínio Vila da Melhor Idade e ao programa habitacional Sonho Seguro. Outros R$ 1,2 milhão serão direcionados à Secretaria Municipal de Infraestrutura para despesas com indenizações, desapropriações e convênios. O projeto ainda contempla recursos para a Agetran, assistência social, cultura e meio ambiente. A proposta havia sido enviada inicialmente com previsão de R$ 4,6 milhões, mas recebeu emenda do próprio Executivo elevando o valor para R$ 5,2 milhões.
Na área da saúde, os parlamentares também devem votar em segunda discussão o Projeto de Lei nº 11.893/25, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB), que cria o Programa Municipal de Acompanhamento Pós-Alta Hospitalar. A iniciativa prevê suporte médico, psicológico e social aos pacientes após deixarem os hospitais, buscando reduzir complicações e reinternações.
A pauta inclui ainda duas homenagens por meio da denominação de espaços públicos. Uma delas dá o nome de Praça Gislaine Eilert Barcellos à área localizada no bairro Mata do Segredo, em reconhecimento à advogada falecida em 2025. A outra denomina como Praça Clotilde Faustino Limeira um espaço público no Residencial Betaville, homenageando uma figura conhecida da comunidade que marcou gerações trabalhando como vendedora de pipoca na região central da Capital.
Além das votações, a Câmara foi palco nesta quarta-feira (17) de uma audiência pública que reacendeu o debate sobre a implantação do Programa Municipal de Cannabis Medicinal. A proposta, de autoria do vereador Jean Ferreira, prevê o fornecimento gratuito de produtos à base de Cannabis mediante prescrição médica nas unidades públicas e conveniadas ao SUS. Especialistas, pesquisadores, representantes de associações e familiares de pacientes defenderam a ampliação do acesso ao tratamento, destacando resultados positivos em casos de epilepsia refratária, dores crônicas, espasticidade e outras enfermidades.
O tema ganhou força após relatos de pacientes e familiares que apontaram melhora significativa na qualidade de vida com o uso dos derivados da Cannabis. A discussão também destacou a necessidade de ampliar pesquisas científicas, reduzir preconceitos e construir políticas públicas que garantam acesso seguro e regulamentado aos tratamentos.
