A Câmara Municipal de Campo Grande retoma os trabalhos legislativos do segundo semestre de 2026 nesta terça-feira (4), a partir das 9h, com uma pauta que reúne temas de impacto direto para os contribuintes, a causa animal, a transparência pública e o meio ambiente urbano. Serão analisados dois projetos de autoria do Executivo e dois vetos encaminhados pela prefeitura.
Em turno único de discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar n. 1.040/26, que propõe atualizar a legislação tributária municipal para adotar a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros moratórios aplicável aos créditos tributários e não tributários do município. A prefeitura argumenta que a medida busca alinhar Campo Grande ao modelo já utilizado pela União e pelo Governo do Estado.
Também em única discussão será apreciado o Projeto de Lei n. 12.430/26, que altera a lei que instituiu o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. A proposta pretende ampliar o acesso ao programa para pessoas em situação de vulnerabilidade social que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS). Segundo a justificativa, a exigência atual tem provocado baixa adesão ao benefício.
Na área ambiental, os parlamentares analisam o veto parcial ao Projeto de Lei n. 12.360/26, de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark, que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande. O veto atinge dois artigos relacionados à gestão administrativa do programa.
Outro ponto de destaque é o veto total ao Projeto de Lei n. 12.131/25, que prevê acesso simplificado e menos burocrático às informações sobre remuneração dos agentes públicos municipais no Portal da Transparência. A proposta foi assinada por 14 vereadores de diferentes bancadas. No veto, a prefeitura sustenta que a matéria invade competência exclusiva do Poder Executivo.
A sessão marca oficialmente a reabertura dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar e deve concentrar debates sobre arrecadação municipal, políticas públicas para proteção animal, transparência administrativa e preservação ambiental na Capital.
