A Câmara Municipal de Campo Grande abre nesta terça-feira (4), às 9h, o segundo semestre dos trabalhos legislativos de 2026 com uma pauta carregada de temas sensíveis: atualização da legislação tributária, ampliação de programa da causa animal, veto à proposta de transparência salarial, arborização urbana e o início da tramitação do parcelamento de uma dívida bilionária da Prefeitura com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IPMCG). As informações constam da pauta oficial divulgada pela Casa.
O principal projeto em votação é o Projeto de Lei Complementar nº 1.040/26, encaminhado pelo Executivo municipal, que propõe adotar a taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros moratórios para créditos tributários e não tributários do município. Segundo a Prefeitura, a medida busca alinhar Campo Grande ao modelo utilizado pela União e pelo Governo do Estado na correção de tributos. A proposta será analisada em turno único.
Na mesma sessão, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 12.430/26, também de autoria do Executivo, que altera o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. A mudança pretende permitir o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no CadÚnico ou NIS, exigência que, segundo a justificativa da Prefeitura, vem reduzindo a adesão ao programa.
Dois vetos da prefeita Adriane Lopes (PP) também entram em discussão.
O primeiro é parcial e atinge o projeto que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana, voltado ao plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande. O Executivo vetou dispositivos relacionados à gestão administrativa do programa. O texto é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark.
O segundo veto é total e recai sobre o projeto que garantia acesso simplificado e menos burocrático às informações de remuneração de agentes públicos no Portal da Transparência. A proposta havia sido assinada por 14 vereadores de diferentes partidos. A Prefeitura sustenta que a matéria invade competência exclusiva do Executivo.
Embora ainda não esteja em votação nesta terça-feira, começou a tramitar na Câmara o projeto enviado pela prefeita Adriane Lopes que autoriza o parcelamento de R$ 2,385 bilhões devidos ao IPMCG.
O débito refere-se a contribuições previdenciárias não repassadas entre 2010 e 2021. Pela proposta, o município pagará a dívida em 300 parcelas mensais de R$ 7,95 milhões, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de 0,5% ao mês. Como garantia, serão vinculados recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na justificativa, a Prefeitura afirma que a regularização é necessária para recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para receber transferências voluntárias da União, celebrar convênios e contratar financiamentos federais. O projeto foi encaminhado em regime de urgência ao presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), e agora será analisado pelas comissões permanentes antes de seguir ao plenário.
Com a proximidade das Eleições 2026 e a expectativa de que cerca de metade dos vereadores dispute vagas na Assembleia Legislativa ou na Câmara dos Deputados, a Câmara também endureceu as regras de conduta eleitoral dentro do Legislativo.
Decreto publicado em julho proíbe o uso de salas, equipamentos, internet, TV Câmara, redes oficiais, veículos da frota e servidores para atividades de campanha. Também ficam vedados pedidos de voto durante sessões e publicações institucionais que promovam candidatos.
O texto prevê punições severas: servidores efetivos podem responder a processo disciplinar; comissionados podem ser exonerados; terceirizados podem ter o contrato rescindido; e vereadores terão os casos encaminhados ao Ministério Público Eleitoral.
Continuam permitidos apenas materiais eleitorais dentro dos gabinetes e em veículos particulares estacionados na Casa, desde que em conformidade com a legislação eleitoral.
A sessão desta terça-feira será a 42ª ordinária de 2026 e poderá indicar o tom político e fiscal do segundo semestre em Campo Grande. Entre o impacto da Selic sobre débitos municipais, a discussão sobre transparência salarial, a pauta da causa animal e a pressão da dívida previdenciária bilionária, os vereadores iniciam os trabalhos em um cenário de forte tensão administrativa e pré-eleitoral.
