A Câmara Municipal de Campo Grande impôs nesta quinta-feira (6) uma derrota política significativa à prefeita Adriane Lopes (PP) ao derrubar o veto integral ao projeto de lei que amplia o acesso da população às informações sobre a remuneração dos servidores públicos municipais.
O veto foi rejeitado por 17 vereadores, número acima do mínimo necessário para derrubá-lo, e a proposta seguirá agora para promulgação pela própria Câmara, passando a integrar a legislação municipal. A medida obriga a Prefeitura a adequar o Portal da Transparência para permitir consultas simplificadas por nome completo ou parte do nome do servidor.
Na prática, o texto estabelece que qualquer cidadão poderá acessar de forma simplificada, desburocratizada e irrestrita informações sobre remuneração, subsídios, vencimentos, proventos e demais vantagens pecuniárias pagas aos agentes públicos municipais.
O ponto central do projeto é a criação de uma ferramenta de busca que permita localizar os dados usando apenas o nome do servidor, sem exigência de matrícula, CPF ou filtros adicionais que, segundo os autores, acabavam dificultando o controle social sobre os gastos com pessoal. Em casos de homônimos, o sistema deverá apresentar informações complementares, como cargo, lotação e situação funcional.
A proposta foi apresentada por 14 vereadores: Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Dr. Jamal, Professor Riverton, Luiza Ribeiro, Veterinário Francisco, Herculano Borges, Ana Portela, Flávio Cabo Almi, Landmark, Jean Ferreira, Leinha, Maicon Nogueira e Rafael Tavares.
Ao vetar integralmente o projeto, o Executivo argumentou que a matéria invadia competência privativa da Prefeitura ao disciplinar o funcionamento de seus sistemas administrativos e do Portal da Transparência. O mesmo argumento já havia sido apresentado quando o veto foi publicado no mês passado.
A maioria dos vereadores, porém, rejeitou essa interpretação. Durante a discussão em plenário, parlamentares sustentaram que a proposta não cria novas despesas nem interfere na organização interna da administração, mas apenas reforça o princípio constitucional da publicidade e amplia a efetividade da Lei de Acesso à Informação.
O debate expôs o desgaste em torno do acesso aos dados públicos. Vereadores afirmaram que informações sobre remuneração de agentes públicos já são públicas por força da legislação federal e que o dever do Município é disponibilizá-las de maneira clara, simples e acessível, sem criar barreiras burocráticas.
A derrubada do veto ganhou peso político porque reuniu apoio de parlamentares de diferentes partidos, incluindo integrantes da base da prefeita. Entre os votos favoráveis à rejeição do veto esteve até o líder do Executivo na Casa, Beto Avelar (PP).
Com a promulgação pela Câmara, a Prefeitura ficará obrigada a implementar as novas regras de consulta no Portal da Transparência. A decisão transforma o embate em um recado direto do Legislativo: em Campo Grande, a maioria dos vereadores decidiu que o acesso aos salários pagos com dinheiro público deve ser facilitado, e não escondido atrás de filtros e burocracias.
