A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta quinta-feira (13), às 9h, uma sessão ordinária com uma pauta que reúne ciência, cultura, saúde pública e política tributária. Os vereadores vão analisar quatro projetos de lei e um veto do Executivo, incluindo a autorização de crédito especial para uma pesquisa em parceria entre a Prefeitura e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
O principal item da pauta é o Projeto de Lei 12.461/26, encaminhado pelo Executivo, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 207 mil para a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg). O recurso será destinado ao projeto de pesquisa “Monitoramento Hidrometeorológico de Campo Grande”, desenvolvido em parceria com a UFMS, a Planurb e a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec). Segundo a Câmara, a medida busca adequar o orçamento municipal de 2026, já que a despesa não estava prevista originalmente. O projeto será votado em única discussão.
A iniciativa ocorre em um contexto de preocupação crescente com eventos climáticos extremos e enchentes urbanas. Pesquisas da UFMS já vêm desenvolvendo sistemas de monitoramento em tempo real e alertas para áreas sujeitas a alagamentos na Capital.
Também em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.460/26, que autoriza crédito especial para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinado ao pagamento de despesas com PIS/Pasep, igualmente decorrentes de ajustes na Lei Orçamentária de 2026.
Em segunda discussão, a Câmara analisa o Projeto de Lei 12.252/26, de autoria do vereador André Salineiro, que propõe o tombamento das tradicionais barracas localizadas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí. O objetivo é reconhecê-las como patrimônio histórico, etnográfico e paisagístico do município.
As barracas, conhecidas pela venda de doces caseiros, conservas, pimentas e produtos artesanais produzidos por famílias da região, são vistas como expressão da cultura popular e da economia criativa local. A proposta ganhou força após audiência pública realizada em fevereiro, quando comerciantes manifestaram preocupação com a possibilidade de remoção das estruturas em razão das obras de duplicação da rodovia.
Na área da saúde, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.702/25, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que institui o “Cordão AVC Estrela” como instrumento de identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC). O cordão será azul, com estrelas estampadas e espaço para informações do portador, com o objetivo de facilitar o reconhecimento e acelerar o atendimento em situações de emergência.
A sessão terá ainda a apreciação do veto total da Prefeitura ao Projeto de Lei Complementar 895/23, que amplia regras para concessão de isenção de IPTU e taxas urbanas a pessoas de baixa renda. A proposta, também de Carlão e assinada por Clodoilson Pires, buscava retirar a vinculação do benefício ao valor venal do imóvel, argumento usado para evitar que moradores perdessem a isenção após reavaliações imobiliárias. O Executivo justificou o veto com alegações de entraves técnicos, jurídicos, operacionais e fiscais.
Além da pauta legislativa, a Câmara vive um momento de tensão institucional. O presidente da Casa, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), informou que a nova eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 deverá ser marcada para a primeira semana de outubro, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
O MPMS pediu à Justiça que a Câmara comprove a anulação da eleição antecipada realizada em julho de 2025 e a convocação de um novo pleito. A ação popular questiona a antecipação da eleição por suposta afronta aos princípios da alternância de poder, contemporaneidade do pleito e legitimidade democrática, em linha com entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Com isso, a sessão desta quinta-feira não se limita a ajustes orçamentários. Ela reúne decisões que podem impactar desde a prevenção de enchentes e a preservação de tradições do interior da Capital até políticas de saúde e benefícios fiscais para famílias em situação de vulnerabilidade.
