A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou dez projetos na sessão de terça-feira (11), com destaque para duas medidas de forte impacto social e financeiro. De um lado, os vereadores aprovaram o tombamento das tradicionais barracas instaladas às margens da BR-163, em Anhanduí, como patrimônio cultural do município. De outro, autorizaram a Prefeitura a parcelar uma dívida de R$ 2,3 bilhões com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), com a obrigação de prestar contas trimestralmente sobre os pagamentos.
A proposta que trata das barracas é de autoria do vereador André Salineiro e prevê a inscrição dos estabelecimentos no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico de Campo Grande. O texto reconhece o comércio como bem cultural de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural.
A medida chega em um momento de preocupação entre os comerciantes de Anhanduí diante das obras de duplicação da BR-163. As barracas, conhecidas pela venda de doces caseiros, conservas, pimentas, produtos artesanais e outros itens produzidos por famílias da região, representam uma fonte de renda para moradores e se tornaram parte da identidade econômica e cultural do distrito.
O tombamento não significa transferência de propriedade, desapropriação ou indenização automática. O projeto também prevê que o Município promova ações de valorização cultural, turística e econômica, incluindo políticas de fomento, capacitação e apoio aos trabalhadores locais, conforme a disponibilidade orçamentária.
A discussão ganhou força após audiência pública realizada pela Câmara em fevereiro, quando comerciantes e moradores manifestaram preocupação com a possibilidade de retirada das estruturas em razão da duplicação da rodovia. A atividade comercial é realizada por famílias que, em alguns casos, mantêm a tradição há décadas.
Também em regime de urgência e única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.477/26, do Executivo, que autoriza o parcelamento do débito da Prefeitura com o IMPCG.
Pela proposta, o Município reconhece uma dívida de aproximadamente R$ 2,3 bilhões. O valor original, de R$ 821,3 milhões, corresponde a débitos acumulados entre 2010 e 2021 e foi atualizado pelo INPC/IBGE, com acréscimo de juros.
A quitação será feita em 300 parcelas de aproximadamente R$ 7,9 milhões. Como garantia de pagamento, os recursos serão vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O parcelamento está relacionado à adesão do Município ao Programa de Regularidade Previdenciária. A manutenção da regularidade é importante para evitar restrições que podem afetar transferências voluntárias da União, convênios, contratos e operações de crédito com instituições financeiras federais.
Para aumentar o controle sobre a operação, a Mesa Diretora apresentou emenda determinando que o Executivo encaminhe à Câmara, a cada trimestre, relatório com os valores do FPM utilizados para o pagamento da dívida e os repasses previdenciários destinados ao IMPCG.
Outro projeto aprovado, em primeira discussão, institui o uso do “Cordão AVC Estrela” como instrumento auxiliar para identificar pessoas que sofreram Acidente Vascular Cerebral (AVC).
A proposta, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, estabelece um cordão azul com desenhos de estrelas e um crachá contendo informações definidas pelo usuário ou por seus responsáveis.
A intenção é facilitar a identificação em situações de emergência e contribuir para uma resposta mais rápida e adequada.
Os vereadores também aprovaram uma série de decretos legislativos para concessão de títulos e medalhas.
Entre eles está o título de “Visitante Ilustre” ao arquiteto, urbanista, designer e empresário Paulo Sergio Niemeyer Makhohl, neto de Oscar Niemeyer, por iniciativa do vereador Herculano Borges.
O vereador Prof. Juari propôs homenagens a André Luís Rosa dos Santos, atual Grão-Mestre Estadual do Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro (GOB-RJ), e a Thiago Melim Braga, que receberá a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes.
Já o vereador Dr. Jamal apresentou propostas de concessão da Medalha “Destaque de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao vice-governador de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, o Barbosinha; ao advogado Edmar Soares da Silva; e ao médico psiquiatra Juberty Antônio de Souza.
Também foi aprovada a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento Juvêncio César da Fonseca ao empresário Luiz Sérgio Lunardi, por proposição do vereador Carlão.
Na manhã desta quinta-feira (13), a Câmara recebeu o relatório de dados do segundo trimestre da Secretaria Municipal de Assistência Social. A secretária e vice-prefeita Camilla Nascimento de Oliveira e a secretária-adjunta Inês Mongenot entregaram o documento aos vereadores.
O encontro foi marcado por cobranças relacionadas ao acolhimento de idosos, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e assistência a usuários de drogas. A própria secretária destacou que a entrega busca ampliar a transparência da pasta e permitir que a população acompanhe os serviços realizados.
Um dos principais gargalos apontados pelos vereadores é a falta de vagas para acolhimento de idosos. Atualmente, Campo Grande conta com três unidades, que somam 225 vagas. Todas estão ocupadas e existe uma fila de aproximadamente 60 pessoas aguardando atendimento.
O vereador Neto Santos, presidente da Comissão de Assistência Social e do Idoso, defendeu a ampliação da estrutura. Ronilço Guerreiro também cobrou a implantação do Centro-Dia para Idosos, modelo que permite que a pessoa permaneça no local durante o período em que os familiares estão trabalhando e retorne para casa ao final do dia.
Outro assunto discutido foi a internação involuntária de dependentes químicos. O vereador André Salineiro questionou a existência de vagas na área de saúde mental. A secretária confirmou a necessidade, mas explicou que o acompanhamento das vagas é atribuição da Secretaria Municipal de Saúde.
A reunião reforçou, assim, dois desafios que seguem no radar do Legislativo: garantir transparência sobre os recursos públicos e ampliar a capacidade de atendimento da rede de assistência social da Capital.
