A sessão desta terça-feira (18) na Câmara Municipal de Campo Grande expôs duas frentes distintas de atuação do Legislativo: de um lado, a maioria dos vereadores decidiu manter o veto da Prefeitura a uma proposta que ampliava a isenção do IPTU para famílias de baixa renda; de outro, aprovou medidas que envolvem investimento em pesquisa, proteção do patrimônio cultural e novas políticas de identificação para pessoas que sofreram AVC.
Ao todo, 13 projetos foram aprovados e um veto foi mantido. A decisão sobre o IPTU foi uma das mais sensíveis da pauta, já que a proposta barrada pelo Executivo buscava retirar o valor venal do imóvel como critério determinante para a concessão do benefício.
Dos 29 vereadores, somente oito votaram pela derrubada do veto. Com a maioria favorável à manutenção, a proposta foi arquivada e as regras atuais continuam valendo.
Hoje, a legislação municipal restringe a isenção a quem possui um único imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil. O projeto dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Clodoilson Pires pretendia mudar esse mecanismo após casos em que contribuintes perderam o benefício por causa da reavaliação do imóvel.
A justificativa dos autores apontava situações em que pequenas alterações no valor venal, inclusive provocadas por melhorias na região, acabavam afastando famílias de baixa renda da isenção. A Prefeitura, entretanto, sustentou que a mudança provocaria dificuldades de natureza técnica, jurídica, operacional e fiscal.
Enquanto o IPTU terminou com a derrota da proposta de ampliação do benefício, outra votação produziu um efeito de preservação para moradores de Anhanduí.
Os vereadores aprovaram em segunda discussão o tombamento das tradicionais barracas instaladas às margens da BR-163. A medida transforma os pontos de comércio em bens culturais de interesse histórico, social, econômico e cultural de Campo Grande.
A decisão ocorre em um momento de preocupação dos comerciantes com as obras de duplicação da rodovia. Há anos, as barracas funcionam como pontos de venda de doces, conservas, pimentas, produtos artesanais e outros itens produzidos por famílias da região.
Mais do que pequenos estabelecimentos comerciais, os pontos se transformaram em referência da identidade de Anhanduí e em fonte de renda para moradores do distrito.
A discussão chegou a uma audiência pública realizada pela Câmara em fevereiro, quando comerciantes e moradores manifestaram preocupação com a possibilidade de retirada das estruturas durante as intervenções na rodovia. A proposta agora segue para sanção da prefeita.
Outra decisão aprovada pelos vereadores abre caminho para um projeto de pesquisa que pretende acompanhar o comportamento hidrometeorológico de Campo Grande.
O Legislativo autorizou R$ 207 mil em crédito especial para a Agereg, destinados a despesas de uma parceria com a UFMS no projeto “Monitoramento Hidrometeorológico de Campo Grande”. A iniciativa também reúne Planurb e Fapec.
O recurso integra um pacote de R$ 307 mil em créditos especiais aprovado na sessão. Os outros R$ 100 mil são destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para despesas relacionadas ao PIS/Pasep.
Segundo o Executivo, os créditos são necessários para adequações na programação da Lei Orçamentária de 2026, já que essas despesas não haviam sido previstas originalmente.
Também avançou uma medida voltada à saúde. O plenário aprovou o projeto que institui o Cordão AVC Estrela, mecanismo pensado para facilitar a identificação de pessoas que sofreram um Acidente Vascular Cerebral.
A identificação será feita por meio de uma faixa azul com estrelas e um crachá contendo informações definidas pelo usuário ou por seus responsáveis.
A proposta parte de uma questão prática: permitir que, em uma situação de necessidade, terceiros reconheçam mais rapidamente a condição da pessoa e possam buscar auxílio adequado.
Além das medidas com impacto direto sobre orçamento, patrimônio e saúde, os vereadores aprovaram uma série de decretos legislativos.
Entre os homenageados estão a cantora Duda Beat, que receberá o título de Visitante Ilustre, além de representantes ligados à proteção animal, medicina veterinária, música, saúde mental e esporte.
O Grupo Pereira também receberá a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca”.
A pauta ainda contemplou homenagens a João Geraldo Abussafi de Lima, conhecido como Jota Abussafi, e a Amadeu Dias de Moura, reconhecido por sua contribuição à difusão do Taekwondo.
No conjunto, a sessão desta terça-feira deixou três decisões de maior peso: a manutenção das atuais regras do IPTU, a proteção das barracas históricas de Anhanduí e a autorização de recursos para uma pesquisa de monitoramento hidrometeorológico da Capital.
