A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (20) nove projetos de lei, em uma sessão que colocou no centro do debate dois problemas concretos da Capital: a falta de moradia para famílias de baixa renda e a ocupação desordenada dos espaços públicos.
Entre as medidas aprovadas, duas autorizações dadas ao Executivo podem abrir caminho para a implantação do projeto de Locação Social, uma modalidade que não entrega a propriedade do imóvel à família, mas garante uma moradia com aluguel subsidiado enquanto durar a situação de vulnerabilidade.
Os Projetos de Lei nº 12.466/26 e nº 12.468/26 permitem que áreas públicas sejam destinadas à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha). Uma fica no Residencial Abaeté, no Mata do Jacinto, e outra no Loteamento Fazenda Bandeira, na região do Taquarussu.
A aprovação tem peso porque essas áreas integram um projeto-piloto de parceria público-privada que prevê 817 unidades habitacionais — 385 no Mata do Jacinto e 432 no Taquarussu. A proposta foi estruturada dentro do programa federal de Locação Social e tem como público prioritário famílias que enfrentam dificuldades para adquirir um imóvel ou arcar com um aluguel convencional.
O modelo prevê que o aluguel seja compatível com a renda da família, sem transformar o beneficiário em proprietário da unidade. A administração dos imóveis e a manutenção fazem parte da estrutura prevista para o programa.
Ao defender a aprovação, o presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, destacou que a proposta representa uma mudança na maneira de tratar famílias que atravessam períodos de vulnerabilidade.
A lógica é oferecer uma moradia durante a fase de instabilidade e, quando a família conseguir reorganizar sua vida, permitir que outra pessoa em situação semelhante seja atendida.
A iniciativa ganha importância diante do déficit habitacional da Capital. Em apresentação anterior do projeto, o Município informou que cerca de 17 mil famílias em situação de vulnerabilidade poderiam estar dentro do público potencial da política de locação social.
Mais do que simplesmente disponibilizar terrenos, a aprovação desta quinta-feira representa uma etapa necessária para que o projeto avance. Campo Grande está entre as cidades escolhidas para receber um dos projetos-piloto de Locação Social do Governo Federal, ao lado de Recife.
A sessão também tratou de um problema que já virou reclamação frequente nas ruas da Capital: o abandono de patinetes elétricos e bicicletas compartilhadas em calçadas.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.036/26, do vereador Neto Santos, que altera o Código de Polícia Administrativa para estabelecer regras sobre a disposição desses equipamentos.
A intenção é impedir que veículos de micromobilidade sejam deixados em locais que comprometam a passagem de pedestres.
Na prática, a discussão envolve uma questão cada vez mais presente nas cidades: como incentivar novas formas de transporte sem permitir que o espaço destinado ao pedestre seja transformado em estacionamento improvisado.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 12.041/25, de autoria de Jean Ferreira.
A proposta permite que pessoas trans, travestis e pessoas não binárias tenham o nome social reconhecido em lápides, túmulos, jazigos e documentos relacionados ao sepultamento, ainda que o nome seja diferente daquele registrado nos documentos civis.
Outro projeto aprovado altera o calendário municipal de conscientização sobre o Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC).
De autoria do vereador Otávio Trad, o PL nº 12.422/26 muda a data da campanha de 23 de junho para 4 de abril, buscando alinhar Campo Grande a outras legislações que adotam essa data.
Também foram aprovadas alterações relacionadas à Comissão Gestora do FMIC/FOMTEATRO-2026 e três projetos de concessão de homenagens e títulos de Visitante Ilustre.
Enquanto a Câmara aprovava os projetos, um tema de forte tensão social chega à pauta de audiência pública nesta sexta-feira (21): a instalação do Centro POP no bairro Amambaí.
A unidade, atualmente localizada na Rua Joel Dibo, deverá ser transferida para o antigo prédio da Secretaria de Assistência Social. A proposta, porém, provocou reação de moradores da região, principalmente por questões relacionadas à segurança e à proximidade com uma escola municipal.
O Centro POP presta atendimento especializado à população em situação de rua, oferecendo orientação, encaminhamentos, acesso a direitos e acompanhamento social. A discussão, portanto, envolve dois interesses públicos que precisam ser conciliados: garantir atendimento a uma população vulnerável e, ao mesmo tempo, assegurar tranquilidade e segurança para os moradores do entorno.
A audiência foi proposta pelo vereador Landmark e deverá reunir moradores e representantes do poder público às 9h desta sexta-feira.
Uma das alternativas apresentadas para reduzir as preocupações é a instalação de uma estrutura de comando da Guarda Civil Metropolitana na região.
O debate promete ser um dos mais delicados da agenda da Câmara, porque coloca frente a frente uma política de assistência social e as reivindicações de moradores que cobram garantias concretas de segurança.
As decisões desta quinta-feira mostram que a Câmara avançou em temas que ultrapassam a rotina legislativa.
De um lado, os vereadores deram um passo para viabilizar um projeto que poderá colocar 817 famílias em unidades de locação social. De outro, aprovaram regras para tentar organizar a utilização das calçadas por equipamentos de mobilidade.
Ao mesmo tempo, a discussão sobre o Centro POP mostra que políticas públicas voltadas à população vulnerável continuam provocando conflitos quando chegam aos bairros.
A sessão, portanto, deixou três questões que deverão continuar no centro da agenda municipal: como reduzir o déficit habitacional, como organizar os novos meios de transporte e como garantir assistência social sem deixar de responder às preocupações de segurança da população.
