A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou cinco projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (27), colocando em votação propostas que envolvem saúde pública, combate ao furto de materiais metálicos, direitos da população e regras para a administração municipal. A atualização foi divulgada pela própria Câmara após a realização da sessão.
Entre os temas de maior repercussão estava o Projeto de Lei 12.398/26, que estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Campo Grande, incluindo as hipóteses de internação voluntária e involuntária.
A proposta é de autoria dos vereadores André Salineiro, Ana Portela, Rafael Tavares e Fábio Rocha.
O texto estabelece critérios para a internação involuntária, que deverá ser formalizada por médico responsável após avaliação do tipo de droga utilizada, do padrão de uso e da impossibilidade comprovada de utilização de outras alternativas terapêuticas.
A internação deverá durar somente o período necessário para a desintoxicação, limitada a 90 dias. A família ou o representante legal também poderá solicitar a interrupção do procedimento a qualquer momento ao médico responsável.
Os autores sustentam que a medida não cria uma política de recolhimento indiscriminado, mas busca organizar o atendimento dentro da rede de saúde, priorizando modalidades ambulatoriais e deixando a internação como recurso excepcional.
Outro projeto analisado pelos vereadores trata do acesso a medicamentos na rede pública. O Projeto de Lei 12.342/26, de autoria do vereador Maicon Nogueira, estabelece diretrizes para que o Executivo avalie mecanismos complementares destinados a garantir medicamentos aos pacientes do SUS em situações de indisponibilidade temporária na rede municipal.
A proposta busca evitar que a falta momentânea de determinado medicamento provoque a interrupção de tratamentos.
Também esteve entre as propostas de destaque o Projeto de Lei Complementar 976/25, de autoria do vereador André Salineiro, que endurece a penalidade para a comercialização e circulação de materiais metálicos sem comprovação de origem.
A mudança atinge especialmente materiais comprovadamente subtraídos de bens públicos. Nesses casos, a multa prevista na legislação poderá ser aplicada em dobro, com emenda estabelecendo o valor de R$ 30 mil.
A justificativa aponta que o comércio irregular de fios, cabos e outros componentes metálicos contribui para a cadeia de furtos e provoca prejuízos à população, principalmente quando os crimes atingem estruturas utilizadas na prestação de serviços essenciais.
Além dos danos ao patrimônio, o furto de fios pode provocar interrupção de serviços e gerar custos elevados para a recuperação da infraestrutura.
O Projeto de Lei 12.041/25, de autoria do vereador Jean Ferreira, também avançou no Legislativo.
A proposta assegura o reconhecimento do nome social, de acordo com a identidade de gênero, de pessoas trans, travestis e pessoas não binárias em lápides e jazigos, além de documentos relacionados ao sepultamento, mesmo quando o nome utilizado for diferente daquele registrado nos documentos civis.
A matéria havia sido apresentada para votação em segunda discussão na pauta divulgada antes da sessão, mas a atualização posterior informa que o projeto foi aprovado em primeira discussão, portanto ainda seguirá o trâmite legislativo antes de uma eventual aprovação definitiva.
Com o encerramento da sessão, a Câmara atualizou o resultado da pauta e confirmou a aprovação de cinco projetos. A informação posterior é a que deve ser considerada para a publicação da matéria, substituindo a previsão de votação divulgada antes do início dos trabalhos.
A sessão desta quinta-feira colocou em debate temas de forte impacto social, especialmente nas áreas de saúde e segurança patrimonial, com medidas que buscam ampliar alternativas de tratamento para dependentes químicos, evitar a interrupção de medicamentos e aumentar a punição para quem participa da cadeia de comercialização de materiais furtados.
