A Assembleia Legislativa do Paraná realiza audiência pública para debater o Decreto Presidencial nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
A proposta é do líder do Bloco Parlamentar Temático da Segurança Pública, deputado Tito Barichello (União).
A reunião acontece no Plenarinho da Casa, nesta quinta-feira (9), a partir das 14 horas. “Eu luto para o cidadão de bem, o cidadão honesto, possuir uma arma de fogo. Precisamos debater esse assunto”, disse o parlamentar.
O decreto federal, além de suspender os registros, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
O grupo de trabalho criado pelo decreto presidencial, será responsável por analisar o processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil e apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que disciplina o tema.
