Você já ganhou uma ação contra um órgão público e não sabe se tem algum valor a receber? Em alguns casos, a decisão judicial pode dar origem a um precatório, instrumento utilizado para o pagamento de uma dívida reconhecida pela Justiça quando não há mais possibilidade de recurso. O crédito pode estar relacionado, por exemplo, a diferenças de aposentadoria, salários, pensões, indenizações ou questões tributárias.
Segundo a advogada da Sonar Precatórios, Isabella Chaves, os precatórios podem ter natureza alimentar, quando decorrem de ações relacionadas a salários, pensões, aposentadorias e indenizações, ou não alimentar, quando envolvem outros temas, como desapropriações e tributos. A requisição é expedida pelo órgão em que o processo tramitou.
Para descobrir se possui um precatório, o primeiro passo é identificar qual foi o processo que gerou o crédito e em qual ramo da Justiça ele tramitou. A consulta deve ser feita diretamente no órgão responsável. Processos estaduais, em via de regra, são acompanhados pelos Tribunais de Justiça; ações trabalhistas, em sua maioria, pelos Tribunais Regionais do Trabalho; e processos federais, pelos Tribunais Regionais Federais.
Em alguns tribunais, é possível realizar a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário, além do número do processo ou do próprio precatório. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por exemplo, o sistema de consulta permite pesquisar informações como beneficiário, número do precatório, processo de execução, natureza do crédito e ano de vencimento.
“O primeiro ponto é entender que não existe uma consulta única que indique automaticamente se uma pessoa tem um precatório a receber. É necessário identificar a ação judicial e verificar em qual órgão ela tramitou. A partir daí, o beneficiário pode utilizar os canais oficiais para acompanhar a existência do precatório, sua situação e eventual previsão de pagamento. Quando há dúvida sobre a origem do crédito ou sobre os dados apresentados na consulta, o ideal é procurar o advogado que acompanhou o processo ou orientação jurídica especializada”, destaca a advogada da Sonar.
Consulta pode começar pelo processo judicial
Uma situação comum é a pessoa saber que ganhou uma ação, mas não ter certeza se ela chegou à etapa de precatório. Nesse caso, é importante verificar o andamento do processo e identificar se houve a expedição da requisição de pagamento.
Nos processos federais, o Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibiliza informações sobre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), inclusive orientações sobre consulta e pagamento. O órgão mantém uma página específica para facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre esses créditos.
A diferença entre precatório e RPV também merece atenção. Os dois decorrem de decisões judiciais, mas a RPV é destinada a valores dentro do limite definido para esse tipo de requisição, enquanto os precatórios são utilizados para obrigações que ultrapassam esse limite.
Por isso, uma pessoa que venceu uma ação contra um ente público não deve presumir que necessariamente terá um precatório. É preciso verificar qual foi o valor reconhecido, o tipo de requisição expedida e a situação do processo.
Cuidado com golpes
A procura por informações sobre precatórios também pode abrir espaço para golpes. O próprio TJMG alerta que o tribunal e seus setores de precatórios não fazem ligações para informar sobre pagamentos e não possuem vínculo com empresas ou pessoas que compram precatórios.
O CJF também recomenda que beneficiários desconfiem de contatos de desconhecidos oferecendo a compra de créditos ou solicitando informações e orienta que a previsão de pagamento seja confirmada nos canais oficiais do tribunal responsável.
“O beneficiário deve desconfiar de qualquer pessoa que entre em contato prometendo liberar ou antecipar um precatório mediante pagamento de taxas, depósitos ou fornecimento de dados pessoais. A consulta deve ser feita diretamente nos sites oficiais dos tribunais. Antes de vender, ceder ou contratar qualquer serviço relacionado ao crédito, também é importante entender exatamente qual é o valor, em que etapa está o processo e quais serão as consequências da operação.”
E se o beneficiário já tiver falecido?
O direito ao crédito não necessariamente desaparece com a morte do beneficiário. Dependendo da situação, os sucessores podem precisar realizar a habilitação no processo para ter acesso aos valores.
O procedimento, no entanto, depende do estágio em que o processo e o precatório se encontram e da situação dos herdeiros. Por isso, a análise da documentação e do processo é necessária antes de qualquer providência.
Passo a passo para quem quer descobrir se tem um precatório
Chaves destaca que os pagamentos de precatórios seguem prioridades previstas na Constituição e a ordem cronológica de apresentação, com regras específicas para créditos de natureza alimentar e determinados grupos prioritários, como pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com doença grave ou com deficiência “Para o cidadão, portanto, a recomendação é simples: antes de acreditar em uma mensagem dizendo que existe um precatório em seu nome, faça a verificação nos canais oficiais da Justiça. Além de evitar golpes, a consulta permite entender em que etapa está o crédito e quais providências podem ser necessárias para recebê-lo.”, explica.
