A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), nove projetos de autoria do Executivo. O destaque ficou para a autorização de duas operações de crédito que somam R$ 476,7 milhões com a Caixa Econômica Federal, destinadas a obras de pavimentação asfáltica, drenagem e melhorias viárias em bairros da Capital.Recursos para infraestrutura
O maior financiamento foi autorizado pelo Projeto de Lei 12.531/26, que permite à Prefeitura contratar até R$ 411,7 milhões no âmbito do Programa Pro-Transporte – Avançar Cidades. Os recursos serão aplicados na qualificação de vias em diversos bairros, com pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, calçadas acessíveis, sinalização viária e ações de moderação do tráfego.
A segunda operação, prevista no Projeto de Lei 12.532/26, autoriza o município a contratar R$ 65 milhões pela linha Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). O valor também será destinado a pavimentação e drenagem em áreas já consolidadas, mas que ainda apresentam trechos sem infraestrutura adequada.correiodoestado.com+1
Segundo a mensagem do Executivo, as áreas priorizadas formam “manchas de vazios” em meio a loteamentos parcelados, onde há carência de pavimento e de dispositivos adequados para escoamento das águas pluviais.
Os vereadores também aprovaram cinco proposições ligadas ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Entre elas está o Projeto de Lei 12.541/26, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público, com encargos, à empresa Oliveira e Carneiro Ltda, para a instalação de um centro de distribuição de produtos alimentícios e mercadorias.
Outras medidas autorizam transferências de titularidade de imóveis no âmbito do programa. O Projeto de Lei 12.533/26 trata da incorporação da empresa Toalheiros MS Ltda pela Alsco Brasil Ltda, enquanto o 12.534/26 autoriza a transferência de titularidade da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.537/26, que autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. A empresa atua há 18 anos no Polo Empresarial Oeste, no segmento de confecção de roupas e acessórios.
Já o Projeto de Lei 12.538/26 revoga nove leis que previam incentivos vinculados a áreas públicas do Polo Empresarial Sul, destinadas originalmente a empresas de transporte e logística. De acordo com a Prefeitura, os empreendimentos não foram efetivamente implementados ao longo de mais de dez anos, o que justifica a racionalização do patrimônio público municipal. O polo havia sido concebido em 2012, no contexto do projeto “Cidade dos Ônibus”.
A Câmara aprovou ainda os projetos 12.535/26 e 12.536/26, que tratam da aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS) e ampliam o perímetro urbano da sede do município. A proposta incorpora à malha urbana uma área de 1.849.218,68 m², correspondente a partes de imóveis registrados sob as matrículas 284.206, 249.281 e 95.694, além de 55.415,882 m² do imóvel de matrícula 215.212, todos na Zona de Expansão Urbana (ZEU).
Na sessão, foi arquivado, a pedido da própria Prefeitura, o Projeto de Lei 12.526/26. A proposta alterava dispositivos das Leis 4.503/2007 e 6.437/2020 para aperfeiçoar o regime disciplinar dos conselheiros tutelares e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (COPECT).
Os vereadores aprovaram, ainda, o Requerimento 81, de autoria do vereador Maicon Nogueira. O documento solicita esclarecimentos à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, sobre a execução, fiscalização e o controle administrativo, financeiro e orçamentário do Contrato nº 295/2022, firmado com a empresa S.H. Informática Ltda. O contrato prevê o gerenciamento e o fornecimento de combustíveis para a frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
Com as aprovações, a Prefeitura ganha autorização legal para avançar nas contratações de crédito e nas operações relacionadas ao desenvolvimento econômico, enquanto a expansão urbana e as obras de mobilidade devem seguir para as próximas etapas administrativas.
