A definição de onde poderão ser aplicados os recursos públicos de Campo Grande em 2027 chega à reta final com uma pendência na Câmara Municipal: 13 vereadores ainda não haviam apresentado emendas ao orçamento até a manhã de terça-feira (27). O prazo, prorrogado duas vezes, termina nesta quinta-feira (29), e não deve ser novamente ampliado.
A discussão envolve uma previsão de R$ 7,7 bilhões para o próximo ano. Mais do que cumprir uma etapa burocrática, a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma das oportunidades para os parlamentares influenciarem a destinação do dinheiro público e incluírem demandas de bairros, serviços e entidades.
Dos 29 integrantes do Legislativo, 16 já haviam protocolado suas sugestões. A partir do encerramento do prazo, a Comissão de Finanças e Orçamento terá de organizar as propostas e concluir o relatório para que o projeto avance dentro do calendário legislativo.
O vereador Otávio Trad (PSD), presidente da comissão e relator da matéria, descartou a possibilidade de uma nova prorrogação. O prazo original terminaria em 1º de outubro, mas foi estendido duas vezes.
Embora o orçamento projetado seja 10,67% maior que o anterior, o crescimento da receita não significa liberdade equivalente para ampliar despesas. Um dos principais pontos de atenção está na folha de pagamento da Prefeitura.
A previsão é de que os gastos com pessoal alcancem 53,97% da receita corrente líquida, apenas 0,03 ponto percentual abaixo do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proximidade do teto reforça a necessidade de acompanhar a evolução das despesas e a capacidade financeira do município.
O Executivo afirma que pretende controlar gastos, aperfeiçoar procedimentos administrativos e melhorar os sistemas de gestão. Educação, saúde e infraestrutura aparecem entre as áreas contempladas no planejamento para o próximo exercício.
Parte dos recursos poderá ser direcionada pelos vereadores por meio das emendas impositivas, que permitem indicar investimentos em ações e instituições específicas, observadas as exigências legais.
Otávio Trad avalia que o terceiro setor deverá concentrar a maior parte das indicações deste ano. O próprio parlamentar informou que destinou 100% de suas emendas impositivas a entidades desse segmento.
Depois da entrega, as propostas passarão por avaliação técnica antes de serem incorporadas ao relatório da comissão. A previsão é que a análise e a votação do orçamento ocorram nas últimas sessões legislativas do ano.
Além da discussão orçamentária, a sessão ordinária marcada para as 9h desta quinta-feira terá quatro projetos em votação.
Um deles trata da revogação de incentivos concedidos à empresa Wegg Engineering Construções Eireli pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). O Projeto de Lei 12.556/26, encaminhado pela Prefeitura, prevê cancelar a autorização de doação de um imóvel público e outros benefícios concedidos em 2021. Segundo o Executivo, a empresa não apresentou a documentação necessária para concluir os procedimentos do programa ao longo de mais de cinco anos.
Também será analisada a criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais, proposta que busca ampliar a participação e a fiscalização das políticas públicas destinadas a migrantes e refugiados. O colegiado ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais.
Na área de memória urbana, os vereadores votarão a proposta que dá o nome de Jorge Ferreira da Silva, conhecido como Tio Jorge, a uma praça na Vila Saraiva. Morador do bairro, ele colaborava voluntariamente com a conservação do campo de futebol e da praça próxima à sua casa. A iniciativa é do vereador Ronilço Guerreiro.
Já o Projeto de Lei 12.458/26, apresentado por Otávio Trad, propõe reconhecer o Cemitério Santo Antônio e seu acervo de túmulos e jazigos como patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial do município.
As deliberações da sessão integram a agenda legislativa da semana, enquanto a LOA permanece como uma das principais decisões pendentes para definir as prioridades financeiras de Campo Grande no próximo ano.
