A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul entra em novembro com uma agenda que vai muito além das votações habituais. O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou uma série de propostas que colocam nas mãos dos deputados decisões com impacto direto na arrecadação estadual, no bolso dos contribuintes e na distribuição de dinheiro entre os municípios. São sete projetos que precisam avançar em um calendário cada vez mais apertado até o encerramento do ano legislativo.
O volume de matérias contrasta com o período de movimentação reduzida que marcou os últimos dias na Casa. Depois das eleições de outubro e do feriado de Finados, os parlamentares retomam as discussões com uma pauta que mistura concessões fiscais, alterações tributárias e planejamento das despesas públicas para o próximo ano.
O principal compromisso financeiro é o orçamento estadual de 2027, estimado em R$ 27,99 bilhões. Mas não será a única decisão de grande alcance. O Executivo também quer abrir uma nova oportunidade para devedores regularizarem impostos, consolidar descontos no IPVA e adaptar a legislação sul-mato-grossense ao novo sistema tributário brasileiro.
Desconto para devedores tem prazo curto
Entre as medidas que podem provocar maior procura está o novo programa de recuperação de créditos tributários. A proposta permite que empresas e contribuintes com dívidas de ICMS e Fundersul negociem seus débitos com condições especiais.
O benefício mais expressivo será para quem conseguir quitar a dívida integralmente até 28 de dezembro: redução de 90% sobre multas e juros. Quem não tiver condições de pagar tudo de uma vez poderá parcelar o saldo em até cinco anos, mas com abatimentos menores.
O programa também tenta resolver pendências relacionadas à entrega de documentos fiscais. Contribuintes que deixaram de apresentar obrigações como a Escrituração Fiscal Digital poderão regularizar a situação e obter anistia das multas, desde que cumpram as exigências previstas.
Proprietários de veículos também entram na pauta
Outra frente de mudança envolve o IPVA. O governo pretende transformar em regra permanente os percentuais de desconto e as alíquotas aplicadas a diferentes tipos de veículos.
Para 2027, quem antecipar o pagamento integral até 28 de dezembro terá redução de 15%. Caminhões, ônibus, micro-ônibus e motor-casas terão alíquota de 1,5%, enquanto automóveis, utilitários e caminhonetes ficarão em 3%.
A proposta ainda prevê isenção integral para veículos movidos a gás natural proveniente de biometano.
Quase R$ 28 bilhões estarão sob análise dos deputados
O orçamento do próximo ano será outro ponto de tensão e negociação na Assembleia. A proposta de R$ 27,99 bilhões define os recursos disponíveis para o funcionamento da máquina pública e os investimentos dos diferentes setores da administração estadual.
Entre as previsões estão R$ 96 milhões para emendas parlamentares individuais e R$ 314,8 milhões destinados a compromissos judiciais, como precatórios e requisições de pequeno valor.
O planejamento também estabelece os recursos mínimos para educação e saúde, com aplicação de 25% e 12% da arrecadação de impostos, respectivamente. Já as despesas com servidores devem consumir 43,79% da Receita Corrente Líquida.
A discussão não ficará restrita à proposta original. Os deputados terão uma janela entre 23 e 27 de novembro para apresentar emendas e tentar modificar a distribuição dos recursos. A votação final está prevista para 10 de dezembro.
Reforma tributária altera relação financeira com as prefeituras
O pacote do Executivo também antecipa mudanças que vão atingir diretamente os municípios. A proposta de adequação da Constituição estadual ao novo sistema tributário estabelece como será repartida a parcela de 25% da arrecadação estadual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A maior parte, equivalente a 80%, será distribuída conforme o tamanho da população. O restante levará em consideração resultados educacionais, indicadores ambientais e uma divisão igualitária entre as cidades.
Na prática, os critérios propostos poderão influenciar o volume de recursos recebido pelas prefeituras, tornando a discussão relevante não apenas para o governo estadual, mas também para os gestores municipais.
Outras mudanças alcançam Polícia Civil e órgãos públicos
A agenda inclui ainda alterações no concurso para delegado da Polícia Civil. O governo quer exigir formação em Direito e três anos de experiência jurídica ou policial, além de tornar obrigatória a prova oral nos processos seletivos.
Também está prevista a ampliação da gratuidade de serviços da Junta Comercial para Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, facilitando o acesso dessas instituições a certidões e informações empresariais.
Na área fiscal, outra proposta estabelece regras mais rígidas para identificar e acompanhar a aplicação das emendas parlamentares. A intenção é ampliar a transparência sobre o caminho percorrido pelo dinheiro público e adequar o Estado às determinações do Supremo Tribunal Federal.
Corrida contra o calendário
Com o encerramento do ano legislativo se aproximando, o governo depende da tramitação e da aprovação das matérias para consolidar parte de seu planejamento para 2027. Os deputados, por sua vez, terão de conciliar a análise técnica dos projetos com as negociações políticas e a apresentação de alterações ao orçamento.
A sequência de votações coloca em discussão temas que atingem diferentes setores: do contribuinte endividado ao proprietário de veículo, das administrações municipais aos órgãos estaduais.
Mais do que cumprir uma agenda de fim de ano, a Assembleia terá de decidir quais regras fiscais, financeiras e administrativas deverão orientar Mato Grosso do Sul no próximo exercício.
