Juiz Marcelo Ivo de Oliveira estabeleceu o prazo de 72 horas para que a Prefeitura Municipal de Campo Grande se manifeste em ação ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais, na qual exigem pagamento do adicional por periculosidade, garantido por decreto publicado em março de 2022.
Só depois deste prazo o magistrado vai analisar se concede ou não liminar favorável à categoria.
Nos autos, era necessário que fosse apresentado um laudo pericial para comprovar o perigo ao qual os profissionais são submetidos devido à função, mas, a empresa não apresentou nenhum laudo até o momento. A mesma foi contratada em julho do ano para expedir o documento.
O prazo para entrega era de 90 dias.
Os guardas querem, então, que a Justiça aceite perícia feita e paga pelo próprio sindicato comprovando a necessidade da gratificação.
Para isso, já anexaram ao processo todo o trabalho feito. Eles pedem também que, diante da comprovação pericial, o adicional seja pago imediatamente, já que deveria estar incluso no pagamento desde janeiro passado.
Atualmente, o quadro da Guarda conta com 1.215 profissionais que receberiam meio salário mínimo a mais. O impacto na folha seria de cerca de R$ 800 mil ao mês.
