O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma norma do Código Penal Militar que proíbe críticas de policiais e militares a superiores hierárquicos.
A ação foi movida pelo então PSL (atual União Brasil), em 2017. A sigla alega que a regra fere o direito à liberdade de expressão.
O Código Penal Militar foi editado em conjunto pelos ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica em outubro de 1969.
O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, 31 de março, no plenário virtual, cujo relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
Toffoli abriu os votos e defendeu que o direito à liberdade de manifestação não é absoluto e, neste caso, precisa ser equilibrado com as “especificidades” do regime disciplinar das carreiras militares.
O prazo para votação fica aberto até 12 de abril.
