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CCJ: projeto inclui violência digital contra mulher nos crimes previstos na Lei Maria da Penha
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Vai à Câmara projeto que inclui violência digital contra mulher na Lei Maria da Penha
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CDH aprova sistema para pessoas com necessidade complexa de comunicação
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Estatuto do Pantanal agora é lei
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Penas mais duras a crimes praticados com violência vão a Plenário
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