A documentação também foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde acontece o julgamento da liminar que trata do tema. Antes da reunião com os prefeitos, a entidade já havia protocolado junto à Corte um alerta sobre as inconsistências da Portaria que trata do piso da enfermagem. A votação desta manifestação está prevista para durar até a próxima sexta-feira, 26.
Na última sexta-feira, 19, o MS republicou a Portaria sem a inclusão dos anexos presentes na edição que havia sido publicada no dia 12 deste mês. A Confederação novamente avaliou o texto e reforça que diversas inconsistências continuam presentes. Por isso, a entidade tem feito inúmeras tentativas de mostrar ao governo federal e aos ministros do STF todas as inconformidades.
Inconsistências
A publicação dos recursos a serem recebidos é motivo de grande preocupação para os prefeitos do país, em função de quatro motivos principais: i) as inconsistências características entre as bases de dados utilizadas pelo MS; ii) a opção pela utilização de quantitativos desatualizados de profissionais da enfermagem para o cálculo dos repasses; iii) a flagrante desigualdade de repasses entre os Municípios e, em especial, entre aqueles que contratam mão-de-obra por tempo determinado e iv) a atribuição aos Municípios do levantamento dos prestadores de serviços que atendam até 60% dos pacientes de sua rede pelo SUS. Segundo a CNM, 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem.
Questionamentos
Já em relação às dúvidas apresentadas na reunião e anexados ao documento oficiado pela CNM, estão aspectos relativos ao limite de gasto com pessoal definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a base de cálculo utilizada para o pagamento, para o custeio de profissionais que atuam em entidades filantrópicas, plano de carreira, e se profissionais credenciados, comissionados e desvio de função entrarão no complemento.
Insuficiência dos recursos
A partir da reprodução dos resultados encontrados pelo Ministério da Saúde para distribuição do repasse e a avaliação aprofundada a partir dos dados e evidências disponíveis, a CNM demonstra grande preocupação em relação aos critérios para o auxílio financeiro. A entidade reforça que está evidenciada a insuficiência dos recursos para custeio do piso, e que a desigualdade da distribuição agrava os problemas, ao impor ainda mais encargos aos Municípios.
Com informações da CNM.
