A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (7), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 82 de 2023 , de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, homenagem denominada "Empresa Amiga dos Autistas e com de TDAH".
A homenagem será destinada às empresas que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), ou contribuam com ações e projetos na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas.
O projeto considera iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com autismo e com TDAH a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento, entre outras.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz, João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 109 de 2023 , do deputado Jamilson Name (PSDB), denomina Antero de Moraes o trecho localizado na rodovia MS-472, compreendido entre o município de Bela Vista e a Ponte do Piripucu.
Também de Jamilson, o Projeto de Lei 144 de 2023 dá o nome do "Desembargador Heliophar Serra" o trecho localizado na rodovia MS-450, entre o distrito de Camisão até a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Projeto de Lei 130 de 2023, do deputado Antonio Vaz, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Professores de Educação Física de Corumbá.
Projetos de Resolução 11 e 13 de 2023 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Pareceres contrários
O Projeto de Lei 149 de 2023 , do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o recolhimento do óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano e dá outras providências, foi arquivado por vício de competência.
Pela mesma razão, foi arquivado o Projeto de Lei 101 de 2023 , do deputado João Henrique (PL), que faculta às associações de pais e mestres decidirem sobre o armazenamento de arma não letais dentro das escolas.
Ainda foi arquivado o Projeto de Lei 93 de 2023 , do deputado Rafael Tavares (PRTB), que cria o Programa de Segurança Escolar, por haver normas que já tratam sobre o tema.
Veto Parcial
Foi mantido o Veto Parcial ao artigo 2º da Lei 5.980 de 2022 ( leia aqui sobre a publicação da norma ). Em mensagem à ALEMS, o chefe do Poder Executivo explicou que “sob o ângulo formal, urge ressaltar que o Estado detém competência concorrente para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor bem como sobre a proteção e a defesa da saúde, sendo-lhe reservada a competência suplementar para editar normas específicas ou plena sobre esses assuntos para atender suas peculiaridades locais, caso, respectivamente, tenha, ou não, a União editado normas gerais a respeito”.
