Mato Grosso do Sul tem 100% dos municípios integrados ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito), a partir de agora as 79 prefeituras tem integral responsabilidade pelo trânsito em suas cidades. A municipalização do trânsito está prevista no Código Nacional de Trânsito desde 1997.
Entre os benefícios da integração estão a possibilidade de criação, no município integrado, da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que permite que os condutores recorram das multas a eles aplicadas, implementação e melhorias da sinalização do trânsito e construção de ciclovias, que beneficiam a população diretamente, além de evitar acidentes.
Com a integração, todos os municípios de Mato Grosso do Sul passaram a ser responsáveis por infrações relativas ao excesso de velocidade, estacionamento indevido, desrespeito à sinalização e uso de celular ao volante, por exemplo. “De responsabilidade estadual ficam as multas que dizem respeito à documentação e regularização dos veículos”, explica a presidente do Cetran, Regina Maria Duarte.
Focotran
Os assuntos relativos à integração ao Sistema Nacional de Trânsito, segurança viária, mobilidade urbana e legislação de trânsito em geral, estão na pauta do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito, o Focotran, que reúne em Campo Grande conselheiros de trânsito de todo o país.
Os debates do Fórum continuam nesta quinta-feira (31), a partir das 8h, no Grand Park Hotel, na Avenida Afonso Pena e, hoje, conta com as presenças da presidente do Cetran, Regina Maria Duarte, do secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira e do presidente do Focotran, Frederico Perotti.
O Focotran, Fórum Nacional dos Conselheiros de Trânsito, é a entidade de conglomera todos os Presidentes e Diretores dos Cetran’s (Conselhos Estaduais de Trânsito). Cabe ressaltar que o Cetran é o órgão máximo julgador e consultivo do trânsito de cada estado federado.
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