O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender o procedimento administrativo impetrado contra o juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba no lugar do senador Sergio Moro. A decisão foi tornada pública na manhã desta terça-feira (19).
No mesmo parecer, Toffoli anulou a decisão do TRF-4 que havia tornado Appio suspeito em processos relacionados à Lava Jato. De acordo com o ministro, a decisão contra Appio foi tomada “ilegalmente”.
Na decisão, Toffoli também determinou o encaminhamento de cópias de documentos e informações obtidas pelo CNJ ao Supremo Tribunal Federal. Apesar da manifestação, Appio continuará afastado de suas funções como magistrado.
Toffoli argumentou, em uma decisão de aproximadamente 40 páginas, que pelo fato de os desembargadores federais – Loraci Flores e de Lima e Marcelo Malucelli e a juíza Gabriela Hardt – também serem alvo de procedimentos administrativos instaurados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por fatos conexos à Lava Jato, isso afastaria a jurisdição do caso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Ainda de acordo com a decisão do ministro, o TRF-4 fica impedido de mover novos processos contra Appio. A partir de agora, casos contra o juiz federal serão avaliados somente pelo STF e pelo CNJ.
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