Uma empresa que prestava consultoria financeira em Campo Grande foi interditada nesta segunda-feira (25), por uma ação conjunta entre o Procon Municipal e a Decon (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra as Relações de Consumo).
De acordo com o Procon CG, a averiguação foi realizada depois que um boletim de ocorrência ser registrado no dia 25 de setembro na delegacia especializada.
O estabelecimento foi interditado com base no Art.56 do código de Defesa do Consumidor e com base na Lei Federal n.7.492 de 16 de junho de 1986, que estabelece sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, onde a equipe de fiscalização do Procon Municipal e Decon, observaram o iminente risco de lesão aos interesses financeiros e econômicos dos consumidores.
Na fachada do estabelecimento constava que a instituição financeira era correspondente de um banco de atuação nacional brasileira. A instituição financeira não tinha os documentos de comprovação de correspondente e nem autorização do Banco Central para atuação, configurando assim prática abusiva e publicidade enganosa.
Sendo assim, partindo do princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, bem como o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do estado no mercado de consumo, o estabelecimento foi interditado até que seja devidamente regularizado.
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*Com informações Top Mídia News
