Governo Federal sanciona lei para reduzir filas do INSS

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que institui o PEFPS (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social). A sanção está na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

O texto aprovado visa reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O programa inclui medidas como a concessão de bônus para servidores que realizarem atividades além do horário regular de expediente, bem como a autorização para a utilização da telemedicina no contexto das perícias.

Em sua decisão, Lula optou por vetar trechos relacionados à cessão de policiais do DF para cargos comissionados e a criação de uma indenização por desgastes orgânicos e mentais na função.

O objetivo do texto sancionado nesta terça é a criação de medidas para reduzir filas em processos do INSS.

Entre as ações do programa, estão: o pagamento de bônus para servidores que trabalharem fora do horário do expediente; a permissão do uso de telemedicina para as perícias

As regras já estão em funcionamento desde julho, quando o governo editou medida provisória sobre o programa.

Segundo a proposta, o programa terá uma duração inicial de nove meses, podendo ser prorrogado por mais três, e vale para:

• processos administrativos com análise acima de 45 dias
• serviços médicos periciais com prazo judicial expirado, agendamento acima de 30 dias ou realizados em unidades sem oferta regular de atendimento
• exames periciais de servidores públicos federais em casos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de familiar ou dependente

No caso da análise documental das perícias médicas, o serviço pode ser feito não apenas em dias não úteis, como previa o governo, mas também em dias úteis após o expediente.

O bônus pago a servidores que trabalhem fora do horário de serviço será pago de acordo com uma tabela que correlaciona processos ou serviços concluídos:

• R$ 68 são pagos no caso de redução da fila do INSS
• R$ 75 são pagos por redução da perícia médica federal

Ainda de acordo com o texto, o governo terá que aceitar, excepcionalmente, atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, dispensando a perícia oficial.

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*Com informações Correio Braziliense