Nesta quinta-feira (23) está na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional a possibilidade de derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas.
O tema é uma das causas do atrito entre Legislativo e Judiciário. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do marco temporal em regime de urgência no final de maio com o apoio de ampla maioria dos parlamentares. A proposta foi para o Senado, com a promessa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), de apreciação minuciosa do tema.
Entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) pautou o assunto e declarou a tese inconstitucional no dia 21 de setembro, esvaziando a discussão que ainda ia acontecer no Senado. Mesmo assim, a Casa aprovou o projeto de lei do marco temporal uma semana depois, no dia 27.
Lula vetou a maior parte da normativa no dia 20 de outubro. De acordo com a Constituição, os vetos (totais e parciais) descem automaticamente para o Congresso e podem ser mantidos ou derrubados. O prazo de apreciação é de 30 dias – vencido na segunda-feira (20). Passado esse período, a pauta fica trancada até o Congresso votar a matéria.
O ministro da Agricultura e senador Carlos Fávaro (PSD/MT), foi exonerado temporariamente, para participar dessa e de outras votações. Ele já disse em entrevista que é a favor do marco temporal.
A sessão conjunta desta quinta-feira reúne deputados e senadores e tem um dos quóruns mais difíceis do Legislativo brasileiro: a maioria absoluta dos parlamentares precisa votar sim para derrubar o veto de Lula. Isso significa metade mais um de todos os membros do Congresso – 257 deputados e 41 senadores -, e não apenas dos presentes.
A votação desta quinta vai se debruçar sobre cada ponto vetado pelo presidente Lula. Por isso, o veto pode ser derrubado na íntegra ou apenas em parte. Fato é que a decisão do Congresso “sela” o destino da proposta e pode levar à promulgação da lei. Se todo o veto for revertido, a lei do marco temporal das terras indígenas fica aprovada e já pode começar a valer.
Até o momento, a bancada do agro e alguns partidos de oposição sinalizaram que votarão a favor da derrubada do veto.
No entanto, a palavra final é do Poder Judiciário. O Supremo só pode agir se for provocado, o que é um dos princípios do funcionamento da Justiça no Brasil. No entanto, assim que alguma entidade pedir a inconstitucionalidade do projeto de lei, a tendência é que a Corte aplique o mesmo entendimento do julgamento de 21 de setembro.
O STF pode mudar de opinião a respeito de alguns assuntos, mas não é comum isso ocorrer em um espaço tão curto de tempo. Um caso recente é o da prisão após condenação em segunda instância: a Corte permitiu a medida em fevereiro de 2016, mas mudou de ideia e passou a proibir a prática em novembro de 2019, mais de três anos depois.
No caso do marco temporal das terras indígenas, se o Congresso derrubar o veto presidencial e transformá-lo em lei, terá que haver um novo processo judicial no Supremo para que seja declarada a sua inconstitucionalidade.
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*Com informações Canal Rural
