De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) duas matérias, ambas seguem para análise da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR). O Projeto de Lei 282/2022 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.
Esse direito não deve ter custo adicional, e o consumidor também poderá escolher o formato de preferência, sendo a instituição financeira responsável pelo fornecimento de informação sobre tal direito.
O deputado explica que o acesso à informação às pessoas com deficiência visual garante dignidade e isonomia. “O objetivo é proporcionar igualdade material de tratamento no que tange aos contratos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras. Não há norma legal que imponha a disponibilização do documento no Sistema Braile,e as pessoas com deficiência visual encontram-se desassistidas e dependentes de terceiros para ter conhecimento do conteúdo contratual”, justificou.
Divulgação
O Projeto de Lei 283/2022 , também de autoria de Antonio Vaz, institui a Campanha Estadual de Divulgação dos Canais de Denúncia, com a finalidade de disseminar os canais de denúncias do Estado de Mato Grosso do Sul para a população, procurando facilitar a notificação a todos os órgãos sobre atos ilícitos praticados por servidores públicos e/ou pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo único do artigo 1° da Lei Federal 12.846, de 1° de agosto de 2013, e a formação cidadã para o auxílio do combate à corrupção nos órgãos estaduais de Mato Grosso do Sul.
Desta forma, a formação cidadã consistirá da conscientização da população sul-mato-grossense sobre a importância da denúncia, e fiscalização por parte da sociedade civil. Já em relação à divulgação dos canais de denúncia e a formação cidadã, esta se dará por meio de palestras, cartazes, redes sociais e em todos os outros meios que couber.
“A corrupção é um dos principais temas na Agenda Pública atual, com efeitos percebidos pela sociedade como um todo, impacta negativamente tanto a estrutura econômica de investimentos e produtividade do Estado de Mato Grosso do Sul. a presente proposta visa dirimir o estado inerte da sociedade civil diante dos casos que diretamente o prejudica, tornando-o um agente ativo contra os casos de corrupção existentes no nosso estado”, justifica o deputado Antonio Vaz.
