Foi protocolado nesta segunda-feira (18) no STF (Supremo Tribunal Federal) pela AGU (Advocacia-Geral União) dez ações para suspender leis estaduais e municipais que facilitam o acesso a armas de fogo.
As ações são assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A AGU contesta a constitucionalidade das normas por entender cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uso de armamento. Para o órgão, a Constituição não autoriza que estados e municípios legislem sobre a concessão de porte de arma de fogo.
Foram questionadas leis de Mato Grosso do Sul, Sergipe, do paraná, de Alagoas, do Espírito Santo (três normas), de Minas Gerais, Roraima e do município de Muriaé (MG).
As leis foram aprovadas entre 2018 e 2023 e tratam do reconhecimento da atividade de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), autorização de porte da arma para defensores públicos do Espírito Santo e para agentes socioeducativos e policiais científicos do estado.
O Supremo decidiu, em julho deste ano, manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que alteraram o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
A suspensão dos decretos foi motivada por ações protocoladas pelos partidos PT e PSB e tratam dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 202º, norma sobre o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias.
