O prazo para que os contribuintes que não tenham débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em Dívida Ativa, paguem o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2024 para receber o desconto de até 20% para pagamento à vista termina nesta quarta-feira (10). Também tem a possibilidade de parcelar o imposto em até 12 vezes.
O Decreto nº 15.746, de 14 de novembro de 2023, está publicado na edição nº 7.274 do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
Aos que optarem pelo parcelamento, poderão efetuar o pagamento em até 12 meses, com o vencimento da 1ª parcela em 10/01/2024.
Aos contribuintes beneficiados com o bônus do IPTU AZUL, terá 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU e Taxa lançados, relacionados e identificados no endereço eletrônico https://iptu.campogrande.ms.gov.br/ . A concessão do bônus IPTU AZUL será efetivada, automaticamente no sistema, reduzindo o valor lançado em 10% (dez por cento) e após, sobre o valor deduzido, será aplicado o desconto para pagamento à vista, conforme opção do contribuinte.
Será concedido um desconto de 50% sobre o valor da última parcela para o contribuinte que optou pelo pagamento parcelado do IPTU exercício 2024 e, até o vencimento da parcela anterior, estiver sem débitos atrelados à mesma inscrição do IPTU que pretende obter o desconto.
O contribuinte que discordar do lançamento efetuado, poderá solicitar revisão, mediante requerimento devidamente fundamentado e protocolizado até o dia 11 de março de 2024, nos termos do que dispõe o art. 2º, da Lei Complementar n. 38, de 22/12/2000.
Presencial ou on-line
Os contribuintes em dia com o IPTU e que optarem pela quitação à vista, poderão acessar o endereço eletrônico https://iptu.campogrande.ms.gov.br/ para impressão e pagamento da guia.
Os carnês estão sendo entregues no endereço cadastrado, o contribuinte que não receber, poderá entrar em contato através do telefone 67 4042-1320; WhatsApp 67 98478-8873 ou 984710487; e-mail cobrança@sefin.campogrande.ms. gov.br, ou se preferir pessoalmente na Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Marechal Rondon Cândido Mariano, n. 2.655.
O parcelamento pode ser solicitado pelos canais de atendimento on-line ou no atendimento presencial.
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