O Projeto de Lei 563/24 institui o programa "Elas Nas Estradas", o qual propõe a isenção de taxas na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E exclusivamente para mulheres. Esta iniciativa está em fase de análise na Câmara dos Deputados e será financiada por meio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
De acordo com o projeto, mulheres interessadas em conduzir vans, micro-ônibus, ônibus e caminhões estarão isentas dos custos relacionados às taxas administrativas, cursos teóricos, provas de direção e exames toxicológicos.
Requisitos
Para ter direito à gratuidade, a mulher deve ser habilitada na categoria B (carros) por um ano, não possuir infração gravíssima nos últimos 12 meses nem impedimento judicial. “A medida pretende incluir mais mulheres no setor de transportes, que ainda é majoritariamente masculino”, defende o autor, deputado Zé Trovão (PL-SC).
Segundo o texto, os benefícios serão concedidos anualmente até o limite de vagas de 0,02% da população de cada estado, proporcionalmente distribuídas entre os municípios.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito, o Brasil tem cerca de 4,39 milhões de CNHs para veículos pesados, sendo 97,19% emitidas para homens e apenas 2,81% para mulheres.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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