Após o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), preservar a desoneração dos municípios ao modificar a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líderes do governo buscam aprovar um projeto para implementar o aumento progressivo da contribuição previdenciária dos municípios.
A proposta é direcionada aos municípios com população de até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895, sendo apresentada pelos deputados José Guimarães (PT/CE) e Odair Cunha (PT/MG).
"Segundo estimativas realizadas, esse benefício alcançaria as cidades mais pobres do país, contemplando cerca de 2,5 mil municípios, que representa 45% de todas as cidades do país", alegam os autores.
A proposta englobaria somente cidades sem débitos tributários e impede que municípios com regime próprio de previdência e beneficiados pela medida migrem para o regime geral.
Neste momento, a contribuição previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes é de 8%. A proposta do governo busca aumentar esse percentual para 18% até 2026, enquanto a medida provisória inicial estabelecia um percentual de 20%.
Guimarães e Cunha reconhecem que essa redução alivia as finanças de mais de 5,3 mil municípios brasileiros, o que representa 96% de todas as cidades do país.
"Não se pode olvidar, todavia, que a contribuição sobre a folha é relevante fonte de receitas da Seguridade Social, sendo fundamental para garantir o pagamento dos benefícios concedidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social", ponderam, justificando que a manutenção da desoneração nos moldes atuais geraria um impacto fiscal anual da ordem de R$ 4 bilhões.
O projeto estabelece alíquotas de 14% em 2024, 16% em 2025, alcançando 18% em 2026. Além disso, oferece um programa de refinanciamento das dívidas não pagas com a Previdência, permitindo parcelamento em até 60 meses com desconto de até 70% em multas e juros. De acordo com informações fornecidas por representantes dos prefeitos, a dívida dos municípios com o INSS está em torno de R$ 240 bilhões.
A articulação em torno do projeto está em estágio inicial e não progrediu esta semana, pois vários parlamentares estiveram nos estados concentrados nas eleições municipais. Além da proposta, o governo está considerando a possibilidade de judicializar o assunto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na quarta-feira (3) que a Advocacia-Geral da União (AGU) está avaliando contestar a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.
Entenda
Em agosto do ano passado, o Congresso aprovou a ampliação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e para municípios com até 156 mil habitantes. O presidente Lula vetou essa medida, porém o Congresso derrubou o veto, assegurando a continuidade da desoneração.
Diante disso, o governo emitiu uma medida provisória para reonerar a folha de pagamento, mas enfrentou pressão do Legislativo e de entidades representativas das prefeituras e dos setores beneficiados pela desoneração.
Na segunda-feira (1º), Pacheco removeu da MP a decisão do governo de reintroduzir a cobrança da contribuição previdenciária das prefeituras, em contraste com a posição do ministro da Fazenda. Ele criticou a escolha do governo de abordar o assunto por meio de medida provisória, rotulando-a como "descabida", e reiterou que a desoneração da folha de pagamento para municípios e 17 setores econômicos foi uma decisão do Congresso Nacional que deve ser respeitada.
"Se há algum erro [na desoneração da folha de pagamento], que se discuta por meio de um projeto de lei que busque mudar o modelo estabelecido pela lei", completou Pacheco.
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*Com informações R7
