O Projeto de Lei 741/24 propõe que o transporte privado individual de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, seja exclusivo para motoristas cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, a proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as plataformas só poderão cobrar até 25% do valor das viagens realizadas, em contraste com o percentual atual, que pode chegar a 40% de acordo com o tempo e a distância da corrida, conforme o site Zarp Localiza.
O projeto insete as novas regras na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana . O deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor da proposta, afirma que as medidas buscam facilitar a atividade dos motoristas por aplicativo, com vantagens para as duas partes.
“Ao estabelecer que os motoristas por aplicativo sejam MEI, cria-se um facilitador nas relações com as plataformas e o poder público, retirando burocracias e preservando direitos e garantias que os informais não possuem”, disse Matos. Entre esses direitos estão aposentadoria e auxílio doença.
Em relação ao limite de pagamento às plataformas, Matos esclareceu que o objetivo é evitar cobranças excessivas e promover transparência nas relações entre motoristas e aplicativos.
Próximos passos
O PL 741/24 será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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