Na noite desta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que reinstaura o seguro obrigatório para veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. Sob a nova regulamentação, a administração do fundo para indenizações permanecerá sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal, porém, o nome foi alterado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto foi aprovado sob a forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Este substitutivo reintroduz o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes envolvendo veículos e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro, pago pelos proprietários, aos municípios e estados que disponham de serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, proposto pelo Poder Executivo, será encaminhado ao Senado.
Recursos limitados
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a cobrança do DPVAT foi encerrada. O último pagamento ocorreu em 2020. A partir de 2021, a Caixa passou a operar de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. No entanto, os recursos arrecadados até então eram suficientes para cobrir os pedidos até novembro do ano passado.
Entretanto, esse modelo emergencial tinha validade somente até 31 de dezembro de 2023. Adicionalmente, devido à falta de recursos no fundo reservado para tal fim, a Caixa interrompeu os pagamentos do seguro DPVAT a partir de 15 de novembro do ano passado. O banco estima que são necessários pelo menos R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
A Caixa alegou que, entre 2021 e 2023, foram pagos 797 mil pedidos de indenização, totalizando mais de R$ 3 bilhões. No decorrer do ano passado, o fundo acumulou cerca de R$ 790 milhões, valor considerado suficiente para cobrir as vítimas apenas até 14 de novembro de 2023.
Com a implementação do SPVAT, será viável retomar a cobrança do seguro obrigatório. Entretanto, o valor da cobrança ainda não foi definido.
Arcabouço fiscal
Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, ao relatar o projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) aceitou uma alteração na lei do arcabouço fiscal. Essa mudança antecipa, do segundo bimestre para o primeiro trimestre de 2024, a autorização para o Executivo abrir crédito suplementar, permitido pela lei, devido ao crescimento adicional da receita deste ano em comparação com o mesmo período de 2023.
A Lei Complementar nº 200/23, que estabelece o novo regime fiscal, autoriza um aumento de despesa em torno de R$ 15,4 bilhões para o ano de 2024.
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