O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) anunciou nesta terça-feira (23) a abertura de um inquérito civil para investigar a contratação de serviços jurídicos pela Prefeitura de Ladário, localizada a 426 quilômetros de Campo Grande, por um montante de até R$ 12 milhões. O escritório de advocacia Fernanda de Paula Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 48.581.488/0001-14) está sob escrutínio por possível contratação direta pelo município, sujeita a irregularidades.
A autorização para o acordo, através do processo de inexigibilidade, foi anunciada no Diário Oficial de Ladário em 12 de abril pela Secretaria de Finanças da cidade.
De acordo com o documento, o compromisso é para a "contratação de pessoa jurídica especializada em direito econômico e regulatório, especialmente para aumentar as receitas, assumindo responsabilidade pelo ajuizamento, acompanhamento e intervenções de terceiros em ações de interesse do município".
A publicação também afirma que a autorização foi concedida porque a empresa mencionada apresentou documentos demonstrando todas as vantagens, economias e maior eficiência na prestação dos serviços.
A autorização de contratação, assinada em 11 de abril, terá validade a partir dessa data e deverá ser inserida nos registros e controle do processo licitatório.
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*Com informações Midiamax
