Na noite desta segunda-feira (22) o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos judiciais em curso em qualquer instância do Judiciário que tratam da lei do marco temporal. Esta lei foi editada pelo Congresso em janeiro deste ano, após a Corte Suprema declarar inconstitucional a linha de corte proposta para orientar a demarcação de terras indígenas.
A decisão foi emitida no contexto de cinco ações no STF que questionam a referida lei. Apontando a necessidade de "pacificar conflitos judiciais" relacionados à tese do marco temporal, o ministro optou por iniciar um processo de conciliação e mediação sobre o assunto.
O decano do Supremo Tribunal Federal convocou todas as partes envolvidas nas ações - as entidades que moveram os processos, os líderes dos Poderes Executivo e Legislativo, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República - para que, em 30 dias, "apresentem propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações, por meio da utilização de meios consensuais". O despacho foi submetido à aprovação do plenário do Supremo.
Ao justificar a decisão de suspender as ações sobre o marco temporal, o decano expressou sua preocupação com a eventualidade de "sinais aparentemente contraditórios" - referentes às teses estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e à lei aprovada pelo Congresso - "criarem uma situação de séria insegurança jurídica".
“Preocupa-me, em especial, a situação dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, pois a indefinição quanto à adequada interpretação constitucional acerca do tema pode levar à prolação de decisões judiciais cuja eventual depuração do ordenamento jurídico, após pronunciamento futuro do Supremo Tribunal Federal, venha a se mostrar impossível, com graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares)”, afirmou o ministro.
Em janeiro, o Congresso promulgou um complemento à lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, datado de 2023. O texto inclui partes que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei estabelece que apenas terras indígenas que estavam ocupadas ou em disputa pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser demarcadas. Essa legislação é apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Após o Congresso derrubar os vetos presidenciais, Lula declarou que já esperava essa reação dos parlamentares. Ele argumentou, no entanto, que a medida não precisava ter sido vetada por "questões políticas". Lula afirmou: "Obviamente que (o Congresso) ia derrubar o veto, é só ver qual é a maioria do Congresso. Era preciso que a sociedade, que a humanidade soubesse que eu vetei o marco temporal que eles aprovaram".
Em 14 de dezembro, o Congresso rejeitou o veto de Lula sobre o assunto. Ao todo, o presidente havia vetado 47 partes da lei aprovada pelos congressistas. Nesse dia, 41 vetos foram derrubados e seis mantidos.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, ocorrido em setembro do ano passado, desencadeou uma crise entre os Poderes.
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*Com informações Metrópoles
