Nesta quinta-feira (25), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, submeteu à Câmara dos Deputados o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta apresentada estabelece as diretrizes gerais para a aplicação dos novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios; e o Imposto Seletivo (IS).
Em uma breve entrevista após entregar o texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou que, de acordo com o desenho do projeto de lei, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá os atuais tributos federais e estaduais, deve oscilar entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%.
Tanto o ministro quanto o secretário optaram por não fornecer detalhes específicos e se limitaram a mencionar que o conteúdo do primeiro projeto de regulamentação da reforma será examinado minuciosamente nesta quinta-feira, durante uma entrevista coletiva.
Haddad acrescentou que o texto do projeto de regulamentação da reforma tributária seria inserido no sistema da Câmara ainda na noite desta quinta-feira, visando facilitar o acesso dos parlamentares à proposta. O documento entregue ao Congresso contém aproximadamente 500 artigos e se estende por cerca de 300 páginas.
“Ele é grande, porque trata de questões muito específicas, de transição, como se calcula. Mas a regra básica, na verdade, é relativamente pequena. O texto que 99% das empresas precisarão conhecer é bastante curto”, afirmou Appy, no início desta semana.
Conforme declarou o ministro, o projeto de regulamentação oferece uma solução para um dos problemas complexos do Brasil, que é o seu sistema tributário, atualmente classificado entre os 10 piores do mundo. Em um comunicado, o Ministério da Fazenda ressaltou que o projeto de lei complementar (PLP) entregue ao Congresso abrange a maior parte das regras que regulamentam a reforma tributária referente ao consumo.
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*Com informações Agência Estado
