O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou nesta terça-feira (28) a Lei n° 6.253, que institui o "Novo Moral Legal", um programa habitacional com o objetivo de oferecer descontos de até 80% no pagamento à vista para quem possui dívidas relacionadas a casas populares no estado.
A nova legislação permitirá a recuperação de créditos, facilitando renegociações de dívidas e regularizando a titularidade dos contratos habitacionais. Serão contempladas moradias construídas e entregues pela CDHU-MS (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul), Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) e pelos Programas Pró-casa, Che Roga Mi e Novo Habitar.
Condições específicas foram estabelecidas para os diferentes tipos de contratos. Os contratos vigentes com a CDHU, ocupados pelo titular ou por terceiros (contrato de gaveta), terão desconto de 80% no pagamento à vista do saldo devedor e 65% para pagamento parcelado em até 30 anos. Contratos não vigentes poderão ser parcelados em até 10 anos, com desconto de 40% sobre juros e multas.
Para os beneficiados pelo programa Pró-casa e Che roga mi, será concedida a quitação após o pagamento de três prestações equivalentes a 10% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Já os participantes do programa Novo Habitar terão 70% de desconto nos juros e multas em caso de repactuação por novação de dívida.
Os contratos com a Agehab terão descontos nos juros e multa, com 100% para quitação total, 60% na quitação parcial e 35% no pagamento parcelado. É importante ressaltar que o programa não se aplica a contratos do extinto Previsul, aos habitacionais administrados pela Agehab de créditos de terceiros e de regularização fundiária.
O "Novo Moral Legal" visa não apenas proporcionar descontos significativos para os mutuários, mas também promover a regularização e a estabilidade nos contratos habitacionais, beneficiando milhares de famílias em todo o estado de Mato Grosso do Sul.
Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias.
*Com informações Campo Grande News
